03/09/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51216538720258240930
09/08/2025 04:50

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 00:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
30/07/2025 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 11004041, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
30/07/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 00:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 11004041 - R$ 699,72
30/07/2025 00:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZA DA SILVA VALENTIM
26/07/2025 21:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
26/07/2025 19:27

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5073647-54.2022.8.24.0930/SCAUTOR: TEREZA DA SILVA VALENTIMADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)SENTENÇAAnte o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA DA SILVA VALENTIM em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) determinar que a parte autora devolva à parte ré o valor creditado em seu favor por força do contrato ("saques"), com correção monetária pelo INPC (para obrigações vencidas até 29-8-2024) e/ou IPCA (para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024) desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) autorizar o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC).

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE.
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 15:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024841
03/06/2025 00:05

Juntada de Petição
30/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
05/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2024 17:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
20/02/2024 17:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
20/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:55

Transitado em Julgado
09/02/2024 15:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50736475420228240930
30/10/2023 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
12/09/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2023 10:33

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
21/08/2023 21:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
09/08/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA DA SILVA VALENTIM. Justiça gratuita: Deferida.
11/07/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:20

Despacho
10/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
06/04/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
06/04/2023 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2023 22:27

Indeferida a petição inicial
20/03/2023 15:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/03/2023 03:53

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 16:34

Decisão interlocutória
08/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 15:15

Despacho
11/10/2022 15:07

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA DA SILVA VALENTIM. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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