TJSC - 5073875-34.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 14:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSCRRM0
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15/04/2025 17:50
Remetidos os Autos - DSOJ -> DRTS
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11/04/2025 18:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/04/2025 15:59
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> DSOJ
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11/04/2025 15:59
Juntada de peças digitalizadas
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10/04/2025 15:03
Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCRI5
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09/04/2025 13:13
Remetidos os Autos - DRTS -> DSOJ
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09/04/2025 12:15
Juntada de peças digitalizadas
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08/04/2025 16:08
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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08/04/2025 15:23
Expedição de ofício
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08/04/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/04/2025 15:22
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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08/04/2025 14:38
Recebidos os autos do STJ
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26/02/2025 18:55
Juntada de peças digitalizadas
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26/02/2025 18:49
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50738753420228240023/SC
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30/04/2024 05:24
Remetidos os Autos em diligência
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18/04/2024 09:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5073875342022824002320240418092352
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18/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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13/04/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/04/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/04/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/04/2024 13:28
Recurso Especial Admitido
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02/04/2024 13:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/04/2024 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/03/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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04/03/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:34
Juntada de peças digitalizadas
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22/02/2024 14:17
Juntada de peças digitalizadas
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21/02/2024 13:32
Juntada de peças digitalizadas
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19/02/2024 13:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/02/2024 13:59
Despacho
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14/02/2024 13:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/01/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2024 18:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/01/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/12/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/12/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/12/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
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14/12/2023 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 13:16
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 09:00</b>
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28/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5073875-34.2022.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 27) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: JONATHAN MAIKO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE WOLFF WERNER (OAB SC059910) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.
Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente -
27/11/2023 19:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
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27/11/2023 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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27/11/2023 19:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 27
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16/11/2023 17:26
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
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16/11/2023 17:26
Despacho
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16/11/2023 15:30
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
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13/11/2023 15:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
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13/11/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/11/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/11/2023 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/11/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2023 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/10/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2023 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/10/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 11:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
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10/10/2023 18:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
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10/10/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/10/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 11:17
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI5
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06/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/09/2023 19:00
Intimado em Secretaria
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29/09/2023 19:00
Juntada de Certidão
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29/09/2023 10:49
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50287254120238240008/SC
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20/09/2023 09:28
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50287254120238240008/SC
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19/09/2023 16:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/09/2023 17:04
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> SMC
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18/09/2023 13:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
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14/09/2023 10:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
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12/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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21/08/2023 16:44
Juntada de Certidão
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21/08/2023 14:56
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
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21/08/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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21/08/2023 13:19
Distribuído por prevenção - Número: 50083175320238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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