TJSC - 5016619-69.2023.8.24.0033
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Itajai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/01/2025 22:55 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003886-70.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 17, 18 
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                                            29/11/2024 13:38 Baixa Definitiva 
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                                            29/11/2024 13:37 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2024 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185 
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                                            08/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 
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                                            29/08/2024 18:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            29/08/2024 17:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184 
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                                            29/08/2024 17:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 
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                                            29/08/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 17:44 Despacho 
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                                            23/08/2024 18:23 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            24/07/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            20/06/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/06/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2024 
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                                            20/06/2024 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016619-69.2023.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WEVERTON LUIZ RITA EDITAL Nº 310060876543 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini Intimando(a)(s): WEVERTON LUIZ RITA, CPF: 013.XXX.XXX-40, nascido(a) em 16/12/1985, filho(a) de ELIANE DA SILVA RITA Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Objetivo: INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entre(m) em contato com a Secretaria do Fórum, para agendar um horário de atendimento, pelo telefone/whatsapp (47) 3261-9340, a fim de restituir o(s) bem(ns) apreendido nos autos, sob pena de destinação diversa.
 
 O intimado deverá apresentar documentos pessoais para retirada.
 
 Fica o intimado ciente de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá INDICAR ALGÚEM DE SUA CONFIANÇA PARA QUE RETIRE O BEM APREENDIDO, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos.
 
 Prazo Fixado: 5 (cinco) dias.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            19/06/2024 13:42 Expedição de Edital 
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                                            19/06/2024 13:41 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2024 
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                                            19/06/2024 13:40 Expedição de Edital 
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                                            19/06/2024 13:40 Expedição de Edital 
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                                            18/06/2024 15:30 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172 
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                                            14/06/2024 18:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172<br>Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN 
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                                            14/06/2024 18:48 Expedição de Mandado - IAICEMAN 
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                                            22/05/2024 15:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
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                                            22/05/2024 15:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            21/05/2024 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            13/03/2024 12:07 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166 
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                                            12/03/2024 12:39 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR 
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                                            11/03/2024 20:46 Expedição de Mandado - IAICEMAN 
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                                            01/03/2024 16:01 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR 
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                                            01/03/2024 16:01 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WEVERTON LUIZ RITA 
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                                            01/03/2024 16:01 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            29/02/2024 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2024 18:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 
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                                            28/02/2024 18:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 
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                                            27/02/2024 06:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2024 06:39 Expedição de ofício 
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                                            27/02/2024 06:31 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE 
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                                            27/02/2024 06:28 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            26/02/2024 09:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 08:51 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2024 08:46 Juntado(a) 
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                                            01/02/2024 13:17 Juntado(a) 
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                                            31/01/2024 19:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            31/01/2024 18:49 Alterada a parte - retificação - Situação da parte WEVERTON LUIZ RITA - CONDENADO 
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                                            31/01/2024 18:45 Juntado(a) 
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                                            30/01/2024 17:51 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            30/01/2024 17:49 Juntado(a) 
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                                            30/01/2024 17:45 Alterada a parte - retificação - Situação da parte WEVERTON LUIZ RITA - CONDENADO - PRESO 
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                                            30/01/2024 17:44 Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024 
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                                            30/01/2024 17:42 Juntado(a) 
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                                            29/01/2024 09:55 Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50166196920238240033 
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                                            14/12/2023 16:35 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50166196920238240033/TJSC 
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                                            08/11/2023 16:43 Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC 
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                                            08/11/2023 14:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            08/11/2023 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            03/11/2023 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            03/11/2023 17:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            03/11/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/11/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/11/2023 17:22 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            03/11/2023 17:13 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL' para 'APELAÇÃO' 
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                                            03/11/2023 15:56 Juntado(a) 
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                                            03/11/2023 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2023 13:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            03/11/2023 12:55 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            27/10/2023 11:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            27/10/2023 11:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            26/10/2023 14:35 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WEVERTON LUIZ RITA<br>Data: 17/10/2023 
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                                            20/10/2023 11:44 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 20/10/2023 
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                                            19/10/2023 17:22 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI 
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                                            19/10/2023 17:06 Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN 
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                                            17/10/2023 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            17/10/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            17/10/2023 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2023 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2023 16:30 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            13/10/2023 11:59 Conclusos para julgamento 
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                                            12/10/2023 09:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 109 
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                                            12/10/2023 09:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            10/10/2023 15:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            09/10/2023 22:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            08/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            03/10/2023 14:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            03/10/2023 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            03/10/2023 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/10/2023 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/10/2023 13:48 Decisão interlocutória 
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                                            02/10/2023 17:27 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2023 12:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/09/2023 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            27/09/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            24/09/2023 08:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2023 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2023 08:33 Juntado(a) 
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                                            20/09/2023 09:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            20/09/2023 09:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            19/09/2023 19:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            19/09/2023 19:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            19/09/2023 19:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            19/09/2023 19:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            19/09/2023 19:32 Decisão interlocutória 
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                                            19/09/2023 19:04 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/09/2023 18:00. Refer. Evento 89 
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                                            19/09/2023 17:55 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2023 17:25 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/09/2023 18:00 
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                                            15/09/2023 21:12 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 15/09/2023 
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                                            15/09/2023 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85 
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                                            13/09/2023 17:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            13/09/2023 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            13/09/2023 13:48 Expedição de ofício 
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                                            13/09/2023 12:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL 
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                                            13/09/2023 12:19 Expedição de Mandado - IEACEMAN 
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                                            11/09/2023 18:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            11/09/2023 18:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            11/09/2023 15:11 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Motivo: Devolvo pois foi redesignada a audiência. 
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                                            08/09/2023 13:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            08/09/2023 13:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            07/09/2023 10:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            07/09/2023 10:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            06/09/2023 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            06/09/2023 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            06/09/2023 19:00 Decisão interlocutória 
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                                            05/09/2023 16:45 Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2023 15:30. Refer. Evento 24 
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                                            05/09/2023 12:48 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2023 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            04/09/2023 19:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            04/09/2023 16:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            04/09/2023 16:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            04/09/2023 15:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            04/09/2023 15:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            04/09/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            04/09/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            04/09/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
- 
                                            04/09/2023 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
- 
                                            04/09/2023 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 16:37 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL 
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                                            31/08/2023 15:58 Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN 
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                                            31/08/2023 14:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            31/08/2023 14:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            30/08/2023 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 08:31 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36 
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                                            21/08/2023 08:13 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36 
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                                            12/08/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            10/08/2023 14:18 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI 
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                                            10/08/2023 08:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            09/08/2023 18:55 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 09/08/2023 
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                                            08/08/2023 16:23 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44 
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                                            08/08/2023 16:23 Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedição de ofício - 08/08/2023 14:46:42) 
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                                            08/08/2023 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            08/08/2023 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            08/08/2023 14:31 Expedição de ofício 
- 
                                            07/08/2023 14:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
- 
                                            07/08/2023 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            07/08/2023 13:41 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: DAIANE BARBOSA 
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                                            07/08/2023 12:36 Expedição de Mandado - Prioridade - 29/08/2023 - IAICEMAN 
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                                            07/08/2023 12:36 Expedição de Mandado - Prioridade - 29/08/2023 - CBWCEMAN 
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                                            07/08/2023 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            07/08/2023 12:35 Expedição de ofício 
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                                            24/07/2023 15:40 Juntado(a) 
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                                            24/07/2023 15:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WEVERTON LUIZ RITA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            21/07/2023 19:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            21/07/2023 19:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            21/07/2023 19:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            21/07/2023 19:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            21/07/2023 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/07/2023 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/07/2023 17:36 Decisão interlocutória 
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                                            21/07/2023 16:10 Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2023 15:30 
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                                            21/07/2023 12:55 Conclusos para decisão 
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                                            20/07/2023 18:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            20/07/2023 18:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            20/07/2023 13:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/07/2023 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 10:41 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 06/07/2023 
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                                            06/07/2023 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            06/07/2023 13:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            06/07/2023 12:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/07/2023 11:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            06/07/2023 11:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            05/07/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/07/2023 17:15 Expedição de ofício 
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                                            05/07/2023 17:11 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA 
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                                            05/07/2023 17:10 Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN 
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                                            05/07/2023 10:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            05/07/2023 10:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            04/07/2023 19:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/07/2023 19:35 Recebida a denúncia 
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                                            03/07/2023 17:09 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2023 17:08 Alterada a parte - retificação - Situação da parte WEVERTON LUIZ RITA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            03/07/2023 17:04 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016428-24.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 45 
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                                            30/06/2023 18:44 Distribuído por dependência - Número: 50164282420238240033/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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