25/03/2025 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027358-03.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17
29/01/2025 16:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
29/01/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
29/01/2025 14:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CR
29/01/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Parte: ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS
29/01/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte ADRIANO ANDRES DE ANDRADES, Guia 9647966, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt
29/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADRIANO ANDRES DE ANDRADES - Guia 9647966 - R$ 237,23
29/01/2025 14:18

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
29/01/2025 13:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CR -> DCJE
28/01/2025 19:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072792-46.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 164
28/01/2025 19:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014518-23.2023.8.24.0045/SC, 5072792-46.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 151
06/12/2024 10:34

Juntado(a)
06/12/2024 10:26

Juntado(a)
06/12/2024 10:21

Juntado(a)
06/11/2024 05:55

Juntado(a)
06/11/2024 05:46

Juntado(a)
30/10/2024 17:24

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ADRIANO ANDRES DE ANDRADES) BNMP: 5018366-18.2023.8.24.0045.15.0002-07 Tipo de Pena: Originária
03/04/2024 00:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50101731820248240000/TJSC
02/04/2024 14:02

Expedição de Registro no Rol de Culpados
02/04/2024 13:53

Juntado(a)
02/04/2024 13:47

Juntado(a)
02/04/2024 13:43

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024
01/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
01/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
30/03/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
30/03/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
29/03/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2024 09:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 16:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/03/2024 22:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50002879220248240000/TJSC
13/03/2024 08:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50101731820248240000/TJSC
12/03/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2024 18:06

Expedição de ofício
11/03/2024 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014518-23.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 164
11/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO ANDRES DE ANDRADES - CONDENADO - SOLTO
09/03/2024 10:38

Juntada de Petição
08/03/2024 20:33

Juntada de Petição
08/03/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
08/03/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/03/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
08/03/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
08/03/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
08/03/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
08/03/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 19:15

Expedição de alvará de soltura
08/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5072792-46.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
08/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 18:57

Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 151
08/03/2024 18:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 122
29/02/2024 17:39

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50101731820248240000/TJSC
29/02/2024 10:31

Juntado(a)
28/02/2024 17:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50101731820248240000/TJSC
28/02/2024 16:45

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Conclusos para julgamento - 28/02/2024 16:44:25)
28/02/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/02/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/02/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/02/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/02/2024 13:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50101731820248240000/TJSC
28/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2024 12:36

Juntada de Petição
26/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/02/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/02/2024 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 121
16/02/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/02/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/02/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 15/02/2024 14:30. Refer. Evento 104
15/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:15

Decisão interlocutória
15/02/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição
15/02/2024 15:31

Juntada de Petição
15/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
14/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/02/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2024 17:21

Expedição de ofício
14/02/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/02/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2024 17:17

Expedição de ofício
14/02/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 15/02/2024 14:30
14/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:03

Decisão interlocutória
14/02/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 14/02/2024 14:30. Refer. Evento 49
09/02/2024 16:16

Conclusos para decisão
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/01/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/01/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/01/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 08:43

Despacho
25/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 59 e 86
23/01/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 23/01/2024
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/01/2024 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 22/01/2024
22/01/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/01/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:37

Juntado(a)
17/01/2024 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 17/01/2024
17/01/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO
17/01/2024 10:07

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
16/01/2024 17:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50002879220248240000/TJSC
16/01/2024 09:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66 Motivo: Devolvo o presente mandado porque estou de férias neste mês de janeiro.
13/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/01/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
12/01/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: MILENE MORE LIMONGI (por substituição em 13/01/2024 11:03:29)
12/01/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA
12/01/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024 10:46

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
12/01/2024 10:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
12/01/2024 10:46

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
12/01/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHAIANE APARECIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/01/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIULIANE DA ROSA CARRARO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/01/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/01/2024 10:38

Expedição de ofício
12/01/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:38

Expedição de ofício
12/01/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/01/2024 13:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50002879220248240000/TJSC
08/01/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/01/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:01

Não concedida a Liberdade provisória
03/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
07/12/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 14/02/2024 14:30
07/12/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/12/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/12/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 20:03

Decisão interlocutória
30/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
30/11/2023 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023 Prazo do edital: 02/01/2024 Prazo de citação/intimação: 12/01/2024
30/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018366-18.2023.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS RÉU: ADRIANO ANDRES DE ANDRADES EDITAL Nº 310052315505 JUIZ DO PROCESSO: Cintia Werlang - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS, CPF n. *40.***.*22-05, nascido(a) em 03/10/1995, filho de CELANI NUNES DOS SANTOS e MARLENE ANDRES, com endereço na Servidão João Silvério Ferreira, 87, casa - Saco dos Limões - 88045480 PRAZO DO EDITAL: 15 dias.

SÍNTESE DA DENÚNCIA: No dia 7 de julho de 2023, por volta das 16h30m, na loja de vestuário Angel, localizada na Av.

São Cristóvão, n. 6045, Alto Aririú, Palhoça/SC, os denunciados ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS e ADRIANO ANDRES DE ANDRADES, de forma livre, consciente e voluntária, em união de esforços e comunhão de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 1.923,85 (um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos)1 , em prejuízo do estabelecimento comercial citado, de propriedade de Angélica Maria de Lima, ao utilizarem-se de meio fraudulento e manter em erro as funcionárias do local.

Segundo consta, os denunciados dirigiram-se ao estabelecimento comercial "Angel Vestuário" e, mediante falso depósito por meio de Pix, adquiriram 29 (vinte e nove) itens de vestuário, lingeries e roupas de banho femininas, causando prejuízo na importância de R$ 1.923,85 à supracitada empresa.

Após o falso pagamento, os denunciados saíram da loja às pressas.

Ao constatar o pagamento fraudulento, as funcionárias avisaram a proprietária, que registrou a ocorrência.

Neste contexto, os denunciados ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS e ADRIANO ANDRES DE ANDRADES deram aparência de licitude ao negócio, mantendo as funcionárias em erro e mediante meio fraudulento ao apresentar falso comprovante de transferência realizada via pix, que nunca foi creditada na conta da loja.

Assim agindo, os denunciados ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS e ADRIANO ANDRES DE ANDRADES incorreram nas sanções do artigo 171, Caput, do Código Penal OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO para que este responda à acusação e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida. O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva (Art. 366 do CPP).

Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023
28/11/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
26/11/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
25/10/2023 18:56

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
25/10/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/10/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:38

Juntado(a)
23/10/2023 19:55

Juntado(a)
23/10/2023 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 23/10/2023
23/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2023 18:18

Expedição de ofício
20/10/2023 18:17

Juntado(a)
20/10/2023 18:14

Juntado(a)
20/10/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: LUCIOLA CRISTINA TEIXEIRA DARGE LASKE
20/10/2023 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
20/10/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: TULIO CESAR DIAS
20/10/2023 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:42

Recebida a denúncia
17/10/2023 17:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICSON SELVA NUNES DOS SANTOS - DENUNCIADO
17/10/2023 16:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO ANDRES DE ANDRADES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/10/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELICA MARIA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2023 16:45

Distribuído por dependência - Número: 50175763420238240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Anexo • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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