TJSC - 5002298-52.2023.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

MICHELLE LOURDES PAULI CEZAR

CPF *12.***.*90-92

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

TIAGO QUEIROZ DA COSTA

CPF *26.***.*34-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

UBIRACI FARIAS

OAB: 021650/SC

CPF *15.***.*49-49

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 14:16

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 26/02/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 24/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 20/02/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 20/02/2024 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 16/02/2024 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 16/02/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:16

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> FNSNIFP

  • 15/02/2024 17:16

    Transitado em Julgado

  • 15/02/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 07/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 09/01/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 22/12/2023 16:08

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 14/12/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 14/12/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 14/12/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 14/12/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/12/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:39

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 28/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b>

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002298-52.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 46) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE EGGER CATUCCI RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MICHELLE LOURDES PAULI CEZAR (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 27/11/2023 14:19

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

  • 24/11/2023 17:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

  • 24/11/2023 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/11/2023 15:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 46

  • 17/11/2023 15:28

    Conclusos para decisão com Petição

  • 17/11/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 17/11/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 16/11/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/11/2023 15:40

    Despacho

  • 14/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 14/11/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 14/11/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:56

    Despacho

  • 25/10/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 20/10/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 10/10/2023 12:44

    Despacho

  • 10/10/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/10/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 04/10/2023 15:31

    Juntada - Guia Cancelada - MICHELLE LOURDES PAULI CEZAR - Guia 5191249 - R$ 0,00

  • 04/10/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE LOURDES PAULI CEZAR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 29/09/2023 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 13/09/2023 23:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 23:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2023 16:46

    Juntada de Petição

  • 18/08/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 05/08/2023 15:38

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 31/07/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 31/07/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 66

  • 25/07/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 25/07/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 25/07/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 24/07/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2023 12:56

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 13/06/2023 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 15:22

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 14:37

    Juntada de Petição

  • 25/05/2023 14:32

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 04/05/2023 02:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/05/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 03/05/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 25/04/2023 21:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/04/2023 21:10

    Expedição de ofício

  • 24/04/2023 19:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 24/04/2023 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/04/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/04/2023 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/04/2023 13:15

    Concedida a tutela provisória

  • 23/04/2023 20:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 26

  • 13/04/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 10/04/2023 11:31

    Juntada de Petição

  • 06/04/2023 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/04/2023 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/04/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/04/2023 12:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 27

  • 03/04/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 03/04/2023 00:08

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/04/2023 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/03/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/03/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 13:23

    Determinada a intimação

  • 24/03/2023 19:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 24/03/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 18:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2023 15:44

    Determinada a intimação

  • 24/03/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 13. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5191249 Situação: Baixado.

  • 10/03/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/03/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/03/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/03/2023 10:37

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2023 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/02/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/02/2023 12:40

    Indeferida a petição inicial

  • 06/02/2023 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 06/02/2023 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE LOURDES PAULI CEZAR. Justiça gratuita: Requerida.

  • 06/02/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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