TJSC - 5000855-62.2022.8.24.0135
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 20:16
Baixa Definitiva
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29/10/2024 18:43
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
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16/09/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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16/09/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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13/09/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
13/09/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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13/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/09/2024 16:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/09/2024 19:14
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2024 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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28/08/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19.813,57
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25/07/2024 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.054,42
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24/07/2024 10:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Lazzarin Coutinho em 24/07/2024 10:09:43
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18/07/2024 19:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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17/07/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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15/07/2024 12:16
Juntada de Petição
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15/07/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.240,00
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
13/06/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 15:29
Decisão interlocutória
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11/06/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
27/05/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/05/2024 16:41
Juntada de Petição
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23/05/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 17:53
Expedição de ofício
-
02/05/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
02/05/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/04/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/04/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2024 16:03
Decisão interlocutória
-
25/04/2024 16:48
Conclusos para despacho
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25/04/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/04/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/04/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 15:03
Decisão interlocutória
-
22/04/2024 19:14
Conclusos para decisão
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09/04/2024 15:02
Juntada de Petição
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09/04/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/02/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/02/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/02/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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26/02/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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26/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 17:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> NVG01JC
-
15/02/2024 17:11
Transitado em Julgado
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14/02/2024 15:18
Juntada de Petição
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14/02/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/12/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
14/12/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/12/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 14:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/12/2023 17:28
Juntada de Petição
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b>
-
28/11/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 13/12/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (21/02/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000855-62.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 18) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES RECORRIDO: NAYARA CARLA FARIAS GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) ADVOGADO(A): ALCIDES HENRIQUE SOARES (OAB SC060692) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
27/11/2023 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
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24/11/2023 17:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/11/2023 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 18
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19/10/2023 15:34
Conclusos para decisão
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19/10/2023 15:33
Juntada de Certidão
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19/10/2023 15:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão - 19/10/2023 15:30:38)
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19/10/2023 12:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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19/10/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/10/2023 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/09/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2023 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 24. Guia: 6307710 Situação: Baixado.
-
28/08/2023 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/08/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/08/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/08/2023 13:10
Julgado procedente em parte o pedido
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04/08/2023 18:58
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/03/2023 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2023 11:53
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG02CV01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
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11/04/2022 15:04
Juntada de Petição
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11/04/2022 14:54
Conclusos para decisão
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11/04/2022 14:53
Juntada de Certidão
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14/03/2022 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2022 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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25/02/2022 15:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2022 15:39
Determinada a intimação
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23/02/2022 11:47
Conclusos para despacho
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10/02/2022 02:42
Juntada de Petição
-
10/02/2022 02:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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