TJSC - 0900012-71.2016.8.24.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 11:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPBUN0
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17/06/2025 11:04
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
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16/06/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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30/05/2025 17:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Número: 50186685120248240000/TJSC
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 155
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05/05/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 18:16
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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24/04/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 14:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0900012-71.2016.8.24.0167/SC (Aditamento: 95) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEONISIO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: LACY DE OLIVEIRA KIELING (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SEVERO CARLSEM (Representante) (RÉU) INTERESSADO: EDEVALDO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERNANDE DA SILVA CARLSEM (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MANOEL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MARIA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SIMONI GONCALVES DA SILVA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de abril de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
02/04/2025 11:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
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02/04/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/04/2025 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
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02/04/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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02/04/2025 11:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/04/2025 09:21
Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4
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05/03/2025 19:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Número: 50186685120248240000/TJSC
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19/01/2025 06:11
Juntada de Petição
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05/12/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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05/12/2024 15:43
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Número: 50186685120248240000/TJSC
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05/09/2024 20:42
Juntada de Petição
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25/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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24/05/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 122
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11/04/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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02/04/2024 12:16
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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02/04/2024 12:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
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01/04/2024 17:38
Remetidos os Autos - DRI -> DCDP
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2024 07:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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28/03/2024 07:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2024 14:05
Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>
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23/02/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900012-71.2016.8.24.0167/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEONISIO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: LACY DE OLIVEIRA KIELING (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SEVERO CARLSEM (Representante) (RÉU) INTERESSADO: EDEVALDO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERNANDE DA SILVA CARLSEM (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MANOEL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MARIA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SIMONI GONCALVES DA SILVA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI ADVOGADO(A): LUANA MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
22/02/2024 21:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
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22/02/2024 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/02/2024 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 30
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14/02/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/02/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 77, 74, 76, 78, 79, 80 e 75
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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06/02/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/02/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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01/02/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
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31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
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31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
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31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
-
31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
-
31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
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31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
-
31/01/2024 12:04
Juntada de Petição
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30/01/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
-
30/01/2024 18:32
Retirado de pauta
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30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/01/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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30/01/2024 17:55
Despacho
-
15/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900012-71.2016.8.24.0167/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEONISIO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: LACY DE OLIVEIRA KIELING (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SEVERO CARLSEM (Representante) (RÉU) INTERESSADO: EDEVALDO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERNANDE DA SILVA CARLSEM (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MANOEL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MARIA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SIMONI GONCALVES DA SILVA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
12/01/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
11/01/2024 17:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
11/01/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/01/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
18/12/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 49
-
07/12/2023 20:15
Juntada de Petição
-
07/12/2023 20:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 44, 41, 43, 45, 46 e 47
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
07/12/2023 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/12/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
06/12/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
06/12/2023 11:55
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
-
06/12/2023 11:55
Retirado de pauta
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 10:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
-
06/12/2023 10:27
Despacho
-
22/11/2023 20:10
Juntada de Petição
-
14/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>
-
14/11/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900012-71.2016.8.24.0167/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEONISIO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: LACY DE OLIVEIRA KIELING (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SEVERO CARLSEM (Representante) (RÉU) INTERESSADO: EDEVALDO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERNANDE DA SILVA CARLSEM (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MANOEL DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: MARIA GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: SIMONI GONCALVES DA SILVA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO: ERALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A): FILLIPI RODRIGUES SANDINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
13/11/2023 21:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023
-
13/11/2023 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/11/2023 21:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 39
-
13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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13/11/2023 14:27
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:30
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:13
Juntada de Petição
-
07/04/2021 17:42
Juntada de Petição
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05/03/2021 13:40
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
-
05/03/2021 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
05/03/2021 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/03/2021 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/03/2021 17:21
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
-
01/03/2021 17:21
Juntada de Certidão
-
01/03/2021 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERALDO GONCALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
01/03/2021 17:06
Alterado o assunto processual
-
26/02/2021 11:50
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
-
26/02/2021 10:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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26/02/2021 10:42
Despacho
-
26/02/2021 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
26/02/2021 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2021
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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