TJSC - 5027284-14.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 16:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
-
14/07/2025 16:38
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
-
11/06/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
29/05/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5027284-14.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50272841420228240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 17/05/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 116 - 17/05/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado -
19/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
19/05/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
19/05/2025 10:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
19/05/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2025 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/05/2025 12:50
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
17/05/2025 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/05/2025 12:50
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
-
15/05/2025 15:56
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
15/05/2025 15:41
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
12/05/2025 15:11
Recebidos os autos do STF
-
02/09/2024 16:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5027284142022824002320240902160706
-
31/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
19/08/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
16/08/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
12/08/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
12/08/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
08/08/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
07/08/2024 17:46
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
07/08/2024 17:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
07/08/2024 17:46
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
06/08/2024 16:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
06/08/2024 15:50
Juntada de Petição
-
06/08/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
01/08/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
22/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/07/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 91
-
22/07/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/07/2024 10:18
Juntada - Guia Cancelada - NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Guia 594272 - R$ 660,86
-
22/07/2024 10:18
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 594272, Subguia 114172
-
22/07/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
19/07/2024 09:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 594272, Subguia 114172
-
19/07/2024 09:15
Juntada - Guia Gerada - NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Guia 594272 - R$ 660,86
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/07/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
02/07/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/07/2024 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
25/06/2024 10:52
Recurso Especial não admitido
-
25/06/2024 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
25/06/2024 10:52
Recurso Extraordinário não admitido
-
21/06/2024 16:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
20/06/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/06/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/06/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2024 15:01
Juntada de Petição
-
17/06/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
03/06/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/05/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2024 14:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
23/04/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
23/04/2024 08:56
Juntada de Petição
-
17/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 538582, Subguia 103672 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
17/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 538583, Subguia 103670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
16/04/2024 11:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 538582, Subguia 103672
-
16/04/2024 11:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 538583, Subguia 103670
-
16/04/2024 11:05
Juntada - Guia Gerada - NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Guia 538583 - R$ 233,96
-
16/04/2024 11:03
Juntada - Guia Gerada - NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Guia 538582 - R$ 233,96
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/04/2024 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
05/04/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
26/03/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 16:19
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
26/03/2024 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2024 14:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5027284-14.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 85) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
08/03/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
08/03/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/03/2024 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 85
-
27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
08/12/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
08/12/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
01/12/2023 13:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
-
30/11/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/11/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
28/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 15:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
28/11/2023 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2023 15:36
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>
-
13/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5027284-14.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
10/11/2023 16:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
10/11/2023 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
31/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 09:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
-
09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 18:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
09/10/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/10/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/09/2023 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/09/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/09/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/09/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/09/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
-
31/08/2023 16:01
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
24/05/2023 18:19
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
-
24/05/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/05/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
23/05/2023 13:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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23/05/2023 13:48
Despacho
-
17/05/2023 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (24/01/2023). Guia: 4902414 Situação: Baixado.
-
17/05/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (24/01/2023). Guia: 4902414 Situação: Baixado.
-
17/05/2023 15:21
Distribuído por prevenção - Número: 50191047820228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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