TJSC - 5045098-74.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 05.694.420/0001-39

Advogados

DANTE AGUIAR AREND

OAB: 014826/SC

CPF *20.***.*92-31

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

CPF *53.***.*59-68

GABRIELA CRISTINA SILVEIRA

OAB: 048485/SC

CPF *48.***.*96-37

EVELYN AGNES RASWEILER

OAB: 036174/SC

CPF *71.***.*94-80

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 14:38

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 27/06/2024 13:54

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 27/06/2024 13:54

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

  • 27/06/2024 13:54

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 18/06/2024 22:03

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 18/06/2024 22:02

    Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024

  • 18/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 05/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 100

  • 20/05/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 91 e 93

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 100

  • 13/05/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

  • 09/05/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 09/05/2024 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 07/05/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 07/05/2024 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 03/05/2024 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 03/05/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 03/05/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/05/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

  • 03/05/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 17:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 02/05/2024 17:47

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 02/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 30/04/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 21/03/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 11/03/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 15:52

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/03/2024 15:52

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 01/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 15/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 63

  • 05/02/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 01/02/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

  • 01/02/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 31/01/2024 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 31/01/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 490704, Subguia 95477 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 23/01/2024 14:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490704, Subguia 95477

  • 23/01/2024 14:45

    Juntada - Guia Gerada - IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Guia 490704 - R$ 233,96

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 63 e 64

  • 23/12/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 14/12/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 14/12/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

  • 14/12/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

  • 14/12/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 18:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 13/12/2023 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2023 14:22

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b>

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5045098-74.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AGRAVANTE: IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): GABRIELA CRISTINA SILVEIRA (OAB SC048485) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILSON WESTRUPP ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE ADVOGADO(A): JULIANO KELLER DO VALLE INTERESSADO: RAFAELA LOPES FIGUEREDO SCHAEFER ADVOGADO(A): RAFAEL EDUARDO ANDREOLA ADVOGADO(A): RENÊ ELIAS ROTTA ADVOGADO(A): RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI INTERESSADO: PAULO ROBERTO SENSI ADVOGADO(A): MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFF ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO WOLFF INTERESSADO: NEREU BAU ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE ADVOGADO(A): JULIANO KELLER DO VALLE INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA ADVOGADO(A): PAULO MURILLO KELLER DO VALLE ADVOGADO(A): JULIANO KELLER DO VALLE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: DILNEI HEINZEN ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A): Rafael Dimitrie Boskovic ADVOGADO(A): GABRIELA CRISTINA SILVEIRA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: RAFAEL GUSTAVO PFITZER SCHAEFER ADVOGADO(A): RENÊ ELIAS ROTTA ADVOGADO(A): RAFAEL EDUARDO ANDREOLA ADVOGADO(A): RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI INTERESSADO: NELSON MARCELO SANTIAGO ADVOGADO(A): JULIANO KELLER DO VALLE INTERESSADO: CLAUDIO HEINZEN ADVOGADO(A): GABRIELA CRISTINA SILVEIRA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 21/11/2023 14:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

  • 21/11/2023 14:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 2

  • 21/11/2023 14:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/09/2023 23:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 18

  • 22/08/2023 14:14

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 22/08/2023 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/08/2023 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 18

  • 07/08/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/08/2023 17:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 07/08/2023 17:37

    Vista ao MP

  • 07/08/2023 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/08/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/08/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

  • 03/08/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 02/08/2023 17:57

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 02/08/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/08/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/08/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 9

  • 01/08/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/08/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 01/08/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/08/2023 13:24:44)

  • 01/08/2023 13:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/08/2023 13:24:44)

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 01/08/2023 10:43

    Despacho

  • 27/07/2023 12:53

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

  • 27/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:39

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 27/07/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (26/07/2023). Guia: 6073860 Situação: Baixado.

  • 26/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 6073860 Situação: Em aberto.

  • 26/07/2023 17:48

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1575, 1482 do processo originário.Número: 50296133420238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

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