TJSC - 5020835-60.2023.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:07
Juntada de Certidão
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07/07/2025 18:47
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
07/07/2025 18:47
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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07/07/2025 18:40
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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07/07/2025 18:03
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 07/07/2025 17:00. Refer. Evento 50
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07/07/2025 18:01
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 14:36
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4603059 - IVAN DA SILVA KUROTA
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03/07/2025 14:35
Juntada de peças digitalizadas
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19/05/2025 17:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 19/05/2025
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16/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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15/05/2025 18:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 15/05/2025
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15/05/2025 17:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 15/05/2025
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13/05/2025 21:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 13/05/2025
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13/05/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/05/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/05/2025 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
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08/05/2025 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
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08/05/2025 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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08/05/2025 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
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08/05/2025 18:37
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/05/2025 18:37
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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08/05/2025 18:37
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
08/05/2025 18:37
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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08/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 13:02
Juntada de peças digitalizadas
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26/04/2025 15:49
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50024603820258240523/SC referente ao evento 42
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25/04/2025 22:23
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50024603820258240523/SC referente ao evento 13
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06/03/2025 14:53
Juntada de Certidão
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25/11/2024 11:55
Juntada de Certidão
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12/08/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2024 18:30
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 07/07/2025 17:00
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26/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/07/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:46
Despacho
-
26/07/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/07/2024 17:02
Juntada de peças digitalizadas
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08/07/2024 12:40
Juntada de peças digitalizadas
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03/07/2024 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/07/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:07
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061964
-
02/07/2024 20:27
Nomeado defensor dativo
-
02/07/2024 17:44
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:08
Juntada de peças digitalizadas
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01/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/05/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 14:57
Determinada a citação
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10/05/2024 13:44
Conclusos para despacho
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09/05/2024 16:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 09/05/2024
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29/04/2024 12:38
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/04/2024 18:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO
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24/04/2024 18:26
Expedição de Mandado - Prioridade - SIZCEMAN
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24/04/2024 17:05
Juntada de peças digitalizadas
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15/12/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/12/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/12/2023 13:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN DA SILVA KUROTA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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15/12/2023 13:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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15/12/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 11:09
Decisão interlocutória
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14/12/2023 21:25
Conclusos para decisão
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14/12/2023 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/12/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/12/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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02/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:01:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/12/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020835-60.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: IVAN DA SILVA KUROTA EDITAL Nº 310051571535 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz Substituto CITANDO: IVAN DA SILVA KUROTA, CPF: *55.***.*34-14, natural de Curitiba/PR, nascido aos 17/09/1984, filho de Sonia Maria Rodrigues da Silva, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de setembro de 2023, por volta das 19h20min, o denunciado dirigiu-se à rua 1101, n. 29, Centro, nesta cidade, onde avistou uma bicicleta da marca Mountain aro 29, avaliada em R$ 2.500,00, pertencente a João Paulo Dantes, que estava encostada na calçada em frente à loja Clinic Cell, sem cadeado de proteção.
Movido por animus furandi e aproveitando-se que a vítima estava no interior do aludido estabelecimento, Ivan subtraiu o bem e fugiu em sua posse.
A ação delituosa foi visualizada pela vítima que correu ao encalço do denunciado gritando "pega ladrão".
Na sequência, com a ajuda de populares, ela interceptou a trajetória de Ivan, detendo-o até a chegada da Polícia Militar, cujos agentes prenderam-no em flagrante delito.
Ao ser interrogado, o denunciado permaneceu em silêncio.
A res furtiva foi restituída à vítima.
O denunciado agiu livre e conscientemente, subtraindo, para si, coisa alheia móvel.
Agindo assim, o denunciado praticou a conduta delitiva prevista no art. 155, caput, do Código Penal.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
Balneário Camboriú/SC, 13 de novembro de 2023. -
13/11/2023 18:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
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13/11/2023 18:45
Expedição de Edital - citação
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26/10/2023 18:25
Recebida a denúncia
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26/10/2023 17:40
Conclusos para despacho
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26/10/2023 17:32
Distribuído por dependência - Número: 50188254320238240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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