TJSC - 5011034-81.2023.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 06:42
Juntada de Petição
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28/11/2024 13:03
Baixa Definitiva
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28/11/2024 06:47
Juntada de Petição
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28/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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01/10/2024 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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01/10/2024 07:11
Expedição de Mandado
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12/09/2024 07:39
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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06/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
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15/07/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 12/07/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5011034-81.2023.8.24.0018/SC RÉU: EMPRESA ERNESTO F BERTASO LTDA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SILVANA ROSA MEIRELES, SILMAR FATIMA MEIRELES DE LIMA, ROGERIO ANTONIO MEIRELES e ROBINSON RAFAEL KLAGENBERG DE LIMA em face de EMPRESA ERNESTO F BERTASO LTDA, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do Lote n. 10, atual Quadra n. 1051, com área registral de 384,00m² e área medida de 512,01m² (Evento 1, Anexo 18), pertencente e registrado sob a matrícula nº 2.793 do CRI de Chapecó, situado à Rua Hercílio Pedro da Luz, nº 390 ? D, bairro Alvorada, no município de Chapecó/SC.
Considerando que não houve resistência à pretensão, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Publicação e registro automáticos.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca.
Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018).
Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel.
Min.
Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel.
Des.
Substº.
Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel.
Des.
Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011).
Após, não havendo pendências, arquivem-se. -
11/07/2024 16:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2024
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11/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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10/07/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
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10/07/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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10/07/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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10/07/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/07/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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10/07/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 14:19
Julgado procedente o pedido
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13/05/2024 18:25
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
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19/04/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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15/04/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
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05/04/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/04/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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05/04/2024 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:09
Despacho
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03/04/2024 16:01
Conclusos para despacho
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28/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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15/02/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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03/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/02/2024 15:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 25/01/2024
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01/02/2024 15:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 25/01/2024
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22/01/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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22/01/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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22/01/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/01/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/01/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 16:17
Despacho
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22/01/2024 14:23
Conclusos para despacho
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03/01/2024 13:45
Juntada de Petição
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20/12/2023 18:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 15/12/2023
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19/12/2023 09:21
Juntada de Petição
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19/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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08/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/12/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/11/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/11/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/11/2023 14:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 21/11/2023
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17/11/2023 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS (por substituição em 17/11/2023 11:22:47)
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17/11/2023 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: DANIEL VICCARI
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17/11/2023 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: DANIEL VICCARI
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17/11/2023 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DIANE MARIA GRANDO NUNES
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/11/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/02/2024
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17/11/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5011034-81.2023.8.24.0018/SC AUTOR: SILVANA ROSA MEIRELES AUTOR: SILMAR FATIMA MEIRELES DE LIMA AUTOR: ROGERIO ANTONIO MEIRELES AUTOR: ROBINSON RAFAEL KLAGENBERG DE LIMA RÉU: EMPRESA ERNESTO F BERTASO LTDA EDITAL Nº 310051636829 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS.
Prazo do Edital: 30 dias.
Descrição do(s) Bem(ns): Lote urbano n. 10, da quadra n. 162, com área superficial de 384m2, em Chapecó/SC, matrícula número 2.793 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Chapecó/SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital e INTIMADAS até a sentença.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. -
16/11/2023 22:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023
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16/11/2023 22:26
Juntada de Certidão
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16/11/2023 22:26
Expedição de Edital
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16/11/2023 22:26
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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16/11/2023 22:26
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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16/11/2023 22:26
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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16/11/2023 22:26
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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16/11/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBINSON RAFAEL KLAGENBERG DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA ROSA MEIRELES. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILMAR FATIMA MEIRELES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO ANTONIO MEIRELES. Justiça gratuita: Deferida.
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13/11/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/11/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/11/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
13/11/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:09
Determinada a citação
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30/10/2023 15:00
Conclusos para despacho
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02/10/2023 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE LUCIA BAGIO COMPAGNONI. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU MUNCIO COMPAGNONI. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO JOSE FURTUNATO. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/09/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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28/08/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:05
Despacho
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14/08/2023 18:22
Conclusos para despacho
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12/07/2023 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBINSON RAFAEL KLAGENBERG DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
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29/05/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 08:10
Despacho
-
10/05/2023 15:45
Conclusos para despacho
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27/04/2023 22:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO ANTONIO MEIRELES. Justiça gratuita: Requerida.
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27/04/2023 22:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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