TJSC - 0303490-42.2017.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 14:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50129912720258240090
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25/06/2024 00:11
Baixa Definitiva
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21/06/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:05
Juntada de Certidão
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07/06/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2024 15:44
Juntada de Certidão
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16/04/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 14:23
Despacho
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16/04/2024 14:14
Conclusos para despacho
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26/02/2024 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/02/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/02/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/02/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 14:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP
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07/02/2024 14:47
Transitado em Julgado
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07/02/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/12/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 0303490-42.2017.8.24.0090/SC (Pauta: 892) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: CARLA MARIA PRA BALDI DA SILVEIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO DE BRITO (OAB SC038341) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
17/11/2023 12:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 892
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25/05/2023 12:43
Conclusos para decisão com Petição
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25/05/2023 12:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2023 10:25
Juntada de Petição
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29/04/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/04/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/04/2022 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/04/2022 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2022 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2022 21:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/06/2021 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2021 16:59
Juntada de Certidão
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11/06/2021 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS204)
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11/06/2021 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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11/06/2021 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA MARIA PRA BALDI DA SILVEIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2021 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/04/2021 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
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19/01/2021 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/01/2021 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/01/2021 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/01/2021 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/01/2021 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2021 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2021 08:57
Julgado procedente em parte o pedido
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09/05/2020 04:49
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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10/04/2019 07:39
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0187/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:
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05/04/2019 17:17
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2019 Teor do ato: A concessão da tutela de urgência,está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do di
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06/03/2019 21:53
Juntada
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01/03/2019 18:33
Conclusos para sentença
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01/03/2019 18:32
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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01/03/2019 17:41
Decisão interlocutória - SAJ - A concessão da tutela de urgência,está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultad
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27/02/2019 16:47
Conclusos para decisão interlocutória
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25/11/2018 07:23
Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WNOR.18.10064586-8 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 25/11/2018 07:21
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14/08/2018 16:03
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.18.10043766-1 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 14/08/2018 15:05
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20/04/2018 16:27
Conclusos para sentença
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31/01/2018 14:07
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.18.10003187-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/01/2018 13:53
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07/12/2017 14:26
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0469/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2723 Página:
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05/12/2017 13:41
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0469/2017 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. Advogados(s): Rafael Machado de Brito (OAB 38341/SC)
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10/11/2017 15:22
Recebidos os autos
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25/09/2017 18:38
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.
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25/09/2017 18:11
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNOR.17.20017307-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2017 14:39
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31/07/2017 10:18
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2636 Página:
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27/07/2017 14:43
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2017 Teor do ato: Destarte, não estando evidenciada, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto de primeira relevância para a concessão de eventual tutela antecipa
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26/06/2017 16:25
Juntada
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23/06/2017 15:24
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/06/2017 13:48
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário
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23/06/2017 13:47
Recebidos os autos
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23/06/2017 13:47
Não Concedida a Antecipação de tutela - Destarte, não estando evidenciada, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto de primeira relevância para a concessão de eventual tutela antecipada, INDEFIRO a antecipação de tutela r
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08/05/2017 18:15
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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