TJSC - 5041845-43.2022.8.24.0023
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 15:46
Despacho
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11/07/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
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06/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
-
26/05/2025 21:29
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 195
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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12/05/2025 17:19
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/05/2025 17:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EXCLUÍDA
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12/05/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/05/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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01/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182
-
29/04/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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29/04/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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28/04/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
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28/04/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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28/04/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
-
24/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 12:35
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/03/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
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07/03/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169
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26/02/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 166
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
-
11/02/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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11/02/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
11/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
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28/11/2024 10:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 161
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01/11/2024 11:16
Expedição de ofício - 1 carta
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31/10/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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18/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
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04/09/2024 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 152
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29/08/2024 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 152
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16/08/2024 12:48
Expedição de ofício - 2 cartas
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16/08/2024 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE DOS ANJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/08/2024 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/08/2024 22:40
Juntada de Petição
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09/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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30/07/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
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30/07/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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30/07/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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25/07/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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25/07/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
25/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 15:11
Despacho
-
25/07/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
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25/06/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 14:45
Determinada a intimação
-
14/05/2024 13:22
Conclusos para despacho
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29/04/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
18/04/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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10/04/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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10/04/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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10/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 14:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP
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09/04/2024 14:40
Transitado em Julgado
-
09/04/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
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05/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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19/03/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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12/03/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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12/03/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2024 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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08/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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29/02/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/02/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/02/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 20:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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08/02/2024 14:22
Conclusos para decisão
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08/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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01/02/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
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01/02/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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01/02/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/01/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
31/01/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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31/01/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 15:48
Despacho
-
31/01/2024 10:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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31/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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25/01/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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06/12/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/12/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/12/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5041845-43.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 860) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA RECORRIDO: MARECHAL VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) RECORRIDO: JAMERSON VIEGAS QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS RENE MAGALHAES MASCARENHAS PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
17/11/2023 12:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 860
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18/04/2023 13:10
Conclusos para decisão
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18/04/2023 13:10
Juntada de Certidão
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18/04/2023 12:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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01/03/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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03/02/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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30/01/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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30/01/2023 11:29
Alterado o assunto processual
-
17/01/2023 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 57. Guia: 4872628 Situação: Baixado.
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17/01/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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15/12/2022 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
15/12/2022 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/12/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 16:53
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/11/2022 12:35
Conclusos para julgamento
-
21/10/2022 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
19/09/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/07/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
22/07/2022 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
09/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2022 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/07/2022 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/07/2022 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
05/07/2022 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
05/07/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 13:54
Despacho
-
04/07/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 17:55
Juntada de Petição
-
09/06/2022 16:42
Juntada de peças digitalizadas
-
26/05/2022 20:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/05/2022 20:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/05/2022 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/05/2022 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/05/2022 15:43
Determinada a citação
-
26/05/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
-
07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
27/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2022 16:56
Determinada a intimação
-
27/04/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSNIFP01)
-
27/04/2022 15:15
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
27/04/2022 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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27/04/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/04/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2022 16:32
Terminativa - Declarada incompetência
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11/03/2022 16:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3144544, Subguia 1712005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
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10/03/2022 12:54
Conclusos para despacho
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10/03/2022 11:19
Juntada de Petição
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09/03/2022 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3144544, Subguia 1712005
-
09/03/2022 10:19
Juntada - Guia Gerada - JAMERSON VIEGAS QUEIROZ - Guia 3144544 - R$ 258,27
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09/03/2022 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Documentação • Arquivo
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