TJSC - 5022220-43.2023.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 12:41
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
19/11/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
14/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
14/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:37
Despacho
-
14/11/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 11:01
Juntada de Petição
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07/11/2024 11:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 05/11/2024
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04/11/2024 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA
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04/11/2024 14:10
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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04/11/2024 13:43
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXUEL ADAMS FERRER - DENUNCIADO
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04/11/2024 13:36
Juntada de peças digitalizadas
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04/11/2024 13:36
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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28/10/2024 17:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003357-57.2024.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
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07/08/2024 18:19
Juntada de peças digitalizadas
-
08/07/2024 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/07/2024 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2024 13:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXUEL ADAMS FERRER - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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03/07/2024 13:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/07/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/07/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/07/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:36
Decisão interlocutória
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02/07/2024 16:13
Conclusos para decisão
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02/07/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 11:57
Juntada de Certidão
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27/06/2024 20:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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27/06/2024 13:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2024 18:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
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19/06/2024 18:56
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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18/06/2024 18:09
Determinada a citação
-
18/06/2024 17:39
Conclusos para despacho
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18/06/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 18:11
Despacho
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10/06/2024 16:36
Conclusos para despacho
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10/06/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 14:17
Juntada de Certidão
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16/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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09/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/03/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/04/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5022220-43.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAXUEL ADAMS FERRER EDITAL Nº 310056409593 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: MAXUEL ADAMS FERRER, CPF: 090.***.***-21, Novo Hamburgo/RS, nascido aos **/**/1993, filho de CATIA EVANIR ADAMS, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 08 de janeiro de 2023, por volta das 21h13min, guardas municipais trafegavam pela rua Campo Erê, bairro dos Municípios, nesta cidade – local conhecido pelo intenso tráfico de drogas - quando avistaram o denunciado entregando algo a Marian Alves Ribeiro e Ricardo Bezerra Sciberras, em frente ao numeral 516.
Diante disso, os agentes abordaram-no, ocasião em que Maxuel se desfez de um pote de plástico, com 44 pedras de crack, pesando 3,6g.
Em revista pessoal, consigo também estava a quantia de R$ 300,00 em espécie, em notas miúdas, além de 25 centavos de real em moeda, 1 euro e 70 centavos de euro em moeda Com os usuários foram encontradas 1 pedra de crack com Ricardo e 2 com Marian, totalizando 0,4g.
Além disso, eles portavam cachimbo e isqueiro para o uso do mencionado entorpecente.
Salienta-se que Maxuel não possuía os referidos objetos.
Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito.
Em interrogatório, ele negou a prática delituosa.
Desse modo, o denunciado agiu livre e conscientemente, trazendo consigo e vendendo droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, ele praticou a conduta delituosa prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para comparecer em juízo por si ou através de defensores constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o seguimento do feito, quando poderá ratificar as defesa apresentada ou substituí-lá por nova peça processual, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/03/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/03/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2024
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18/03/2024 14:54
Expedição de Edital - citação
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11/03/2024 14:22
Despacho
-
11/03/2024 12:19
Conclusos para despacho
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08/03/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/02/2024 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/02/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 13:38
Nomeado defensor dativo
-
07/02/2024 12:54
Conclusos para despacho
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07/02/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/02/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/02/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:49
Nomeado defensor dativo
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31/01/2024 15:53
Conclusos para despacho
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31/01/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
31/01/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 12:11
Juntada de Certidão
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23/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2024
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22/11/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5022220-43.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAXUEL ADAMS FERRER EDITAL Nº 310051857151 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): MAXUEL ADAMS FERRER, endereço: Rodovia SC 410, Dep.
Walter Vicente Gomes, "Kitnet - Prédio no Lado do Rancho Colonial e Mercearia Deu", 0, telefone (48) 99990-2789. - Centro - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Irineu Ramos, 64, casa - bairro não identificado - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua México, 680 - Nações - 88338223, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Caçador, 680 - Municípios - 88337385, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Campo Erê, 516 - Municípios - 88337340, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Caianduba, 0, CPVI - Presídio - Canhanduba - 88307770, Itajaí/SC (Residencial), RUA R POSTA RESTANTE - CENTRO - 88240000, São João Batista/SC (Residencial) e Rua Campo Erê, 516, cel (54) 98121-4641 - Municípios - 88337340, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, ele praticou a conduta delituosa prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
21/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2023
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21/11/2023 09:31
Expedição de Edital - citação
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21/11/2023 09:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAXUEL ADAMS FERRER - DENUNCIADO
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16/11/2023 17:38
Despacho
-
16/11/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 16:48
Distribuído por dependência - Número: 50001538420238240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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