05/09/2025 12:49

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
05/09/2025 12:48

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU
05/09/2025 12:48

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
05/09/2025 12:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: REGINA AUGUSTA BAHR
05/09/2025 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 172 - Custas Satisfeitas - 28/07/2025 15:30:56)
05/09/2025 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 171 - Custas Satisfeitas - 28/07/2025 15:30:55)
05/09/2025 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Custas Satisfeitas - 28/07/2025 15:30:55)
01/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 190
28/08/2025 17:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
28/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:56

Transitado em Julgado
28/08/2025 17:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP
28/08/2025 17:48

Transitado em Julgado
28/08/2025 17:37

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50295080420218240008/TJSC
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC
28/08/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Conclusos para decisão - 28/08/2025 16:52:18)
28/08/2025 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
28/08/2025 16:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/08/2025 18:50

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
12/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
28/07/2025 15:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
22/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
21/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
18/07/2025 18:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
18/07/2025 18:14

Transitado em Julgado
18/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BNU03FP
18/07/2025 16:27

Transitado em Julgado
18/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
16/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150
25/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:43

Terminativa - Não conhecido o recurso
17/06/2025 17:57

Conclusos para decisão com Agravo
17/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
02/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
29/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 135
29/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
20/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
19/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:07

Terminativa - Não conhecido o recurso
24/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
18/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
14/02/2025 18:37

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50295080420218240008/TJSC
29/08/2024 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC
23/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/08/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 102
07/08/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:51

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
29/07/2024 16:11

Conclusos para decisão com Contrarrazões
29/07/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/07/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/07/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:49

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
18/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/06/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2024 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/06/2024 14:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
13/06/2024 10:41

Juntada de Petição
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Data da sessão: 18/06/2024 14:00
31/05/2024 12:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
31/05/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/05/2024 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/06/2024 14:00 Sequencial: 344
09/02/2024 16:14

Conclusos para decisão com Contrarrazões
09/02/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/01/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:18

Determinada a intimação
23/01/2024 16:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
23/01/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/01/2024 11:03

Juntada de Petição
10/01/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/12/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
06/12/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2023 18:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 05/12/2023 14:00
17/11/2023 12:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 12:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 14:00 Sequencial: 748
05/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
05/09/2023 16:22

Juntada - Guia Cancelada - REGINA AUGUSTA BAHR - Guia 5902474 - R$ 0,00
05/09/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA AUGUSTA BAHR. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2023 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/08/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/07/2023 10:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
21/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 33. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5902474 Situação: Baixado.
29/06/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/06/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/06/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/06/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 15:48

Declarada decadência ou prescrição
03/03/2023 13:09

Conclusos para julgamento
16/12/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/08/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/04/2022 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 11:49

Juntada de Petição
17/02/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2022 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:45

Despacho
24/09/2021 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA AUGUSTA BAHR. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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