TJSC - 5000292-15.2022.8.24.0282
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 20:02
Baixa Definitiva
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16/09/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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22/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 19:22
Decisão interlocutória
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28/02/2024 10:01
Conclusos para decisão
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27/02/2024 19:03
Redistribuído por sorteio - (JUU02CV para ARUJFP01)
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27/02/2024 19:03
Alterado o assunto processual
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27/02/2024 12:08
Terminativa - Declarada incompetência
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26/02/2024 16:49
Conclusos para despacho
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26/02/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/02/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 14:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> JUU02CV
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07/02/2024 14:47
Transitado em Julgado
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07/02/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/02/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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06/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000292-15.2022.8.24.0282/SC (Pauta: 37) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELIN MACHADO CARDOSO (OAB SC044922) ADVOGADO(A): Saulo Cunha Cardoso (OAB SC029779) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE MARLONDREY BALTAZAR CARDOSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
17/11/2023 12:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37
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05/09/2023 17:25
Conclusos para decisão com Petição
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05/09/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/09/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6332593, Subguia 3287699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 991,79
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01/09/2023 12:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6332593, Subguia 3287699
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31/08/2023 15:50
Juntada - Guia Gerada - ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES - Guia 6332593 - R$ 991,79
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31/08/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.
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31/08/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 15:46
Gratuidade da justiça não concedida
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31/08/2023 12:38
Conclusos para decisão com Petição
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31/08/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 09:56
Determinada a intimação
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11/08/2023 15:36
Conclusos para decisão
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11/08/2023 15:35
Juntada de Certidão
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11/08/2023 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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11/08/2023 13:31
Juntada - Guia Cancelada - ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES - Guia 6016322 - R$ 0,00
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11/08/2023 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/08/2023 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/07/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
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16/07/2023 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6016322 Situação: Baixado.
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16/07/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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21/06/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2023 15:31
Julgado procedente em parte o pedido
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21/06/2023 10:32
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/07/2022 14:52
Conclusos para despacho
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18/07/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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13/07/2022 23:48
Juntada de Petição
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 16:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 22/06/2022
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20/06/2022 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
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17/06/2022 15:08
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
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15/06/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 17:16
Decisão interlocutória
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22/03/2022 17:59
Conclusos para despacho
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22/03/2022 17:59
Juntada de Certidão
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22/03/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/03/2022 00:19
Juntada de Petição
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03/02/2022 18:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 03/02/2022
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02/02/2022 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
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01/02/2022 18:31
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
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01/02/2022 17:31
Concedida a Medida Liminar
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27/01/2022 19:46
Conclusos para despacho
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27/01/2022 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILAINE DE ABREU PINHEIRO BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
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27/01/2022 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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