TJSC - 5000298-51.2023.8.24.0067
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 16:33
Baixa Definitiva
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23/08/2024 15:23
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV
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23/08/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.128,90
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23/08/2024 13:13
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
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23/08/2024 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.677,04
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21/08/2024 21:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 21/08/2024 21:23:57
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20/08/2024 19:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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17/08/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/08/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.794,39
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15/08/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/05/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 15:20
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SGE02CV
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09/04/2024 15:19
Custas Satisfeitas - Parte: MARTA REGINA SOTILLI
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09/04/2024 15:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
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09/04/2024 15:19
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - Guia 6628785 - R$ 0,00
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09/04/2024 12:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
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09/04/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2024 20:15
Juntada de Petição
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/02/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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01/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 12:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SGE02CV
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01/02/2024 12:45
Transitado em Julgado
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01/02/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/12/2023 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2023 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000298-51.2023.8.24.0067/SC (Pauta: 38) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO DO COUTO COSTA PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI RECORRIDO: MARTA REGINA SOTILLI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC040966) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
17/11/2023 12:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 38
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17/11/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/10/2023 14:57
Conclusos para decisão
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17/10/2023 14:51
Juntada de Certidão
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17/10/2023 13:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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17/10/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/10/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 28
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16/10/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 24. Guia: 6628785 Situação: Baixado.
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16/10/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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02/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 15:07
Julgado procedente o pedido
-
19/05/2023 10:01
Juntada de Petição
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17/04/2023 13:07
Conclusos para julgamento
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17/04/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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20/03/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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19/03/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
13/03/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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19/01/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2023 16:44
Despacho
-
19/01/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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