23/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
23/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
22/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição
14/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
06/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação para opor embargos
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO BEUTHER. Justiça gratuita: Deferida.
04/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:41

Concedida a gratuidade da justiça
12/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 13:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2024 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/04/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:43

Despacho
10/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/04/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:14

Juntada de Restrição Renajud
19/03/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:50

Decisão interlocutória
14/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/03/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição
16/02/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/02/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.368,84
11/02/2024 13:08

Expedição de Alvará
29/01/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/01/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 17:20

Deferida a destinação de valores
11/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/01/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/01/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/01/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/01/2024 18:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
08/01/2024 18:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
08/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/11/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/11/2023 Prazo do edital: 22/11/2023 Prazo de citação/intimação: 13/12/2023
20/11/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003774-66.2019.8.24.0058/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: MOVEIS BEUTHER LTDA EXECUTADO: ORLANDO BEUTHER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: MOVEIS BEUTHER LTDA, CNPJ: 73.***.***/0001-73 e ORLANDO BEUTHER, CPF: *93.***.*73-91.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da Decisão retro: "De início, entendo como necessário fazer constar que, em 27/04/2023, esta Unidade Judicial recebeu 9.446 processos redistribuídos de outras Unidades, nos termos da Resolução TJ n. 10, de 5 de abril de 2023.

Trata-se de ação de execução fiscal movida por Município de São Bento do Sul/SC em face de Moveis Beuther LTDA e Orlando Beuther. Buscando dar maior efetividade às execuções, bem como ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, tornando mais céleres os processos (CPC, art. 4º), defiro, independentemente de prévio requerimento ou novo pronunciamento judicial: 1. Consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, que permite o acesso e o bloqueio/desbloqueio on-line de ativos financeiros existentes nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, assim como em consonância com o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, bloqueando eventuais valores que a parte executada — Moveis Beuther LTDA, CNPJ: 73.***.***/0001-73 e Orlando Beuther, CPF: *93.***.*73-91 — possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 41, CALC2), qual seja, R$ 5.855,28 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Caso requerido, autorizo o agendamento da consulta para a data eventualmente indicada pela parte exequente, respeitando-se o prazo máximo supramencionado.

Sendo parcial ou integralmente positivo o resultado da consulta, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, devendo o numerário ser transferido para conta vinculada ao Juízo.

Da penhora, as partes deverão ser intimadas.

Na sequência, havendo débito remanescente, inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada ou sendo irrisória a quantia total bloqueada — menos de R$100,00 (cem reais) —, remetam-se os autos diretamente ao Cartório para dar-se continuidade ao cumprimento da presente decisão. 2. Caso o numerário localizado pelo sistema Sisbajud seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada, observando, para tanto, os termos da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada.

Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente.

Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). 2.1. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já, autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema Renajud, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando, desde já, nomeada como depositária do veículo recolhido.

Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. 2.2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), expeça-se ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas.

Saliento que a parte exequente deverá informar o nome e o endereço da Instituição Financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 3. Apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema Infojud, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada, DIPJ, DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira) emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4. Existindo ou sobrevindo expresso pedido, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema Serasajud, o que faço com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão, é exclusiva da parte exequente. 5. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. Registro que, das medidas acima listadas: a) o sistema Infojud somente será reanalisado caso a parte exequente comprove mudança na situação financeira da parte devedora; e b) e os sistemas Sisbajud e Renajud no caso anteriormente citado ou pelo transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas.

Superados tais pontos, indefiro, desde já, o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis1, não traz efetividade ao presente feito.

Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor.

Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados através dos demais sistemas de busca de bens.

No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, entendo que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, tendo em vista que a experiência na condução dos processos desta Unidade revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º).

Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses.

Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC.

No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003.

Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial.

Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático.

Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los.

De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde já indefiro: a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana; e c) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade.

Realizadas todas as consultas aos sistemas anteriormente elencados e, ainda assim, inexistindo bens suficientes à satisfação do débito excutido na demanda, havendo expresso requerimento e sendo a parte executada pessoa natural, defiro a consulta ao sistema Prevjud, para obter informações quanto a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios da parte executada.

Por fim, havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Após o cumprimento desta decisão, não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos.

Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Adverte-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente.".

PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.
17/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/11/2023
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/10/2023 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
26/09/2023 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 26/09/2023
18/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO
18/09/2023 13:10

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
18/09/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025068397. Valor transferido: R$ 1.329,76
12/09/2023 13:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01
12/09/2023 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - (ORLANDO BEUTHER)
12/09/2023 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - (MOVEIS BEUTHER LTDA)
12/09/2023 03:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/09/2023 03:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
07/08/2023 16:30

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV
22/05/2023 13:27

Decisão interlocutória
27/04/2023 09:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
10/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
06/04/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/04/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/03/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
27/02/2023 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO BEUTHER. Justiça gratuita: Não requerida.
24/02/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:02

Decisão interlocutória
16/01/2023 18:50

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/01/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/12/2022 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
07/12/2022 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
25/11/2022 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
22/11/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:00

Decisão interlocutória
08/10/2021 18:21

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/04/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: JOSEMIR BELARMINO
27/04/2021 20:11

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
20/10/2020 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
13/10/2020 15:47

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003929-69.2019.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
13/10/2020 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003929-69.2019.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
21/09/2020 17:57

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2020 18:47

Despacho/Decisão - Determina Citação
27/11/2019 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00