15/02/2024 15:20

Baixa Definitiva
15/02/2024 15:18

Juntado(a)
31/01/2024 12:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IPXUN
31/01/2024 12:18

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 170. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAICON FABRICIO DE OLIVEIRA
31/01/2024 12:18

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 170. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/01/2024 12:18

Juntada - Guia Cancelada - MAICON FABRICIO DE OLIVEIRA - Guia 4126141 - R$ 0,00
30/01/2024 15:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IPXUN -> DCJE
30/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 15:05

Expedição de Guia Recolhimento
30/01/2024 15:02

Juntado(a)
30/01/2024 14:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON FABRICIO DE OLIVEIRA - CONDENADO
30/01/2024 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 13:56

Transitado em Julgado
29/01/2024 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> IPXUN
29/01/2024 12:03

Transitado em Julgado
27/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/11/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/11/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/11/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/11/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/11/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/11/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2023 16:17

Sentença confirmada - por unanimidade
06/11/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 22/11/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (06/12/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 22/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001061-25.2021.8.24.0034/SC (Pauta: 575) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati APELANTE: MAICON FABRICIO DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): Giovani da Rocha Castanhede (OAB SC028941) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
03/11/2023 17:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
03/11/2023 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 575
03/11/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/08/2023 18:21

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
27/08/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/08/2023 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
01/08/2023 21:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 01/08/2023
31/07/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: LOURDES MARIA LOEWENSTEIN WERLANG
31/07/2023 16:37

Expedição de Mandado - IPXCEMAN
28/07/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/07/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/07/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/07/2023 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/03/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2023 16:20

Expedição de ofício
05/09/2022 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL'
04/09/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
03/09/2022 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/09/2022 15:07

Juntado(a)
25/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 123. Justiça gratuita: Deferida Guia: 4126141 Situação: Baixado.
25/08/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/08/2022 16:31

Intimado em Secretaria
18/08/2022 16:31

Juntado(a)
18/08/2022 15:43

Recebido o recurso de Apelação
18/08/2022 15:22

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/08/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Parte Isenta
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/08/2022 14:40

Juntado(a)
04/08/2022 14:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/08/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2022 16:32

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/07/2022 18:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/06/2022 12:50

Conclusos para julgamento
30/06/2022 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 105 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'
30/06/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/06/2022 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/05/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2022 15:59

Despacho
20/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/05/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/05/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/04/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/04/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/04/2022 18:02

Intimado em Secretaria
19/04/2022 18:01

Juntado(a)
19/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:41

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:38

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 19/04/2022 16:00. Refer. Evento 34
19/04/2022 17:37

Despacho
19/04/2022 13:37

Conclusos para despacho
13/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
13/04/2022 17:58

Determinada a intimação
13/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/04/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 38, 43 e 49
24/02/2022 14:38

Juntado(a)
24/02/2022 14:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/02/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:57

Determinada a intimação
23/02/2022 18:29

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/02/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/02/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 38
17/02/2022 22:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 17/02/2022
15/02/2022 14:16

Juntada de Petição
15/02/2022 14:14

Juntada de Petição
15/02/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: LOURDES MARIA LOEWENSTEIN WERLANG
15/02/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: LOURDES MARIA LOEWENSTEIN WERLANG
11/02/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2022 15:56

Expedição de Mandado - Prioridade - IPXCEMAN
10/02/2022 15:56

Expedição de Mandado - Prioridade - IPXCEMAN
10/02/2022 15:56

Expedição de ofício
10/02/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:28

Expedição de ofício
09/02/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2022 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/02/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29 Motivo: Redesignação de audiência
09/02/2022 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30 Motivo: Redesignação de audiência
09/02/2022 17:11

Determinada a intimação
09/02/2022 17:06

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 19/04/2022 16:00. Refer. Evento 19
09/02/2022 17:01

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 13:32

Expedição de ofício
09/02/2022 13:29

Expedição de Mandado - Prioridade - IPXCEMAN
09/02/2022 13:29

Expedição de Mandado - Prioridade - IPXCEMAN
09/02/2022 13:29

Expedição de ofício
17/09/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON FABRICIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
25/08/2021 15:05

Decisão interlocutória
25/08/2021 14:36

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 26/04/2022 16:00
25/08/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2021 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 11:01

Despacho
18/08/2021 17:47

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2021 12:51

Despacho
27/07/2021 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2021 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 14/07/2021
30/06/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: FABIANE VICARI
28/06/2021 15:15

Expedição de Mandado - IPXCEMAN
25/06/2021 15:35

Determinada a citação
25/06/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 14:11

Distribuído por dependência - Número: 50009893820218240034/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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