TJSC - 5031686-44.2024.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031686-44.2024.8.24.0064/SCAUTOR: IZOLETE EULALIA SILVAADVOGADO(A): JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838)ADVOGADO(A): LUANA AMARAL MATOS PEREIRA (OAB SC070248)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Condenatória movida por Izolete Eulália Silva contra o Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de auxílio-limentação durante os afastamentos legais, bem como seus reflexos na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas na monta de R$ 2.635,68 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) , sobre as quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada inadimplemento, até 8/12/2021, quando, então, seguirá, tão somente, a SELIC, até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.
Artur Jenichen Filho).
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.
Custas judiciais isentas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/08/2025 11:45
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/07/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2025 10:54
Juntada de Petição
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10/02/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2025 10:11
Juntada de Petição
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2024 21:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/12/2024 06:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2024 06:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 06:52
Determinada a citação
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12/12/2024 12:30
Conclusos para despacho
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12/12/2024 12:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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