18/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0008938-42.2000.8.24.0033/SCAUTOR: HAVAN S.AADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA (OAB SC013972)ADVOGADO(A): REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009)SENTENÇADo exposto, reconheço a prescrição do direito de ação da parte ativa e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte adversa.

Ainda, existindo valores em subconta vinculada aos autos, fica desde logo determinada a devolução ao depositante.

Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86, 87 e 90 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Está igualmente obrigada a indenizar despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, conforme art. 82, § 2º, do CPC, bem como honorários à parte adversa, caso tenha sido citada e tenha apresentado defesa técnica, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 4º, do CPC).

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará.

Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:28

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Cheque
27/04/2023 15:47

Juntada de íntegra do processo suspenso
16/01/2021 09:34

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/10/2013 19:55

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 1720.
29/10/2013 19:54

Reabertura de processo
26/11/2010 17:00

Remessa ao Arquivo Central
10/09/2003 13:21

Processo arquivado administrativamente - CX. 425
24/09/2002 16:48

Despacho outros - PRAZO 13 A
20/12/2001 17:26

Aguardando publicação - Relação: 0053/2001
19/12/2001 16:08

Publicação de edital - SAJ - Determino que seja arquivado administrativamente o presente feito, conforme requerido pelo credor à fls. 35, salientado que "o mero arquivamento de autos em cartório, é uma provisão judicial de natureza adminitrativa, porém n
13/12/2001 13:54

Publicação de edital - SAJ
07/12/2001 13:02

Aguardando publicação
03/12/2001 13:58

Concluso para despacho - SAJ
06/11/2001 13:40

Aguardando decurso do prazo
01/10/2001 13:25

Despacho outros
28/09/2001 18:38

Juntada de petição
30/08/2001 15:48

Aguardando publicação - Relação: 0037/2001
23/08/2001 16:39

Publicação de edital - SAJ - Passo a intimar o requerente para vir em cartório retirar o Edital para a publicação .
22/08/2001 10:24

Aguardando outros - publicar 01
16/08/2001 11:03

Concluso para despacho - SAJ
26/07/2001 10:30

Despacho outros
04/07/2001 13:27

Concluso para despacho - SAJ
02/07/2001 17:06

Petição - SAJ
20/06/2001 14:43

Aguardando decurso do prazo
20/06/2001 11:21

Publicação de edital - SAJ
08/06/2001 12:35

Aguardando publicação - Relação: 0023/2001
05/06/2001 14:31

Publicação de edital - SAJ - Antes de apreciarmos o pedido de citação por edital, deverá a autora esgotar todos os meios possíveis de localização do devedor.
04/05/2001 14:57

Publicação de edital - SAJ
22/03/2001 18:19

Concluso para despacho - SAJ
28/02/2001 14:45

Aguardando decurso do prazo - prazo 05/03/01 ag mani do autor
09/02/2001 11:38

Aguardando publicação - Relação: 0006/2001
09/02/2001 09:11

Publicação de edital - SAJ - Desarte, endefiro, por hora, o pedido formulado na petição retro.
30/01/2001 14:02

Publicação de edital - SAJ
17/01/2001 13:42

Concluso para despacho - SAJ
11/01/2001 14:15

Aguardando manifestação do Autor
20/12/2000 14:55

Aguardando publicação - Relação: 0087/2000
19/12/2000 15:16

Intimação/Notificação - Passso a intimar o autor acerca da certidão supra. "...deixei de citar o requerido por mmudar-se para local ignorado."
12/12/2000 11:20

Publicação de edital - SAJ
11/08/2000 18:58

Aguardando decurso do prazo - Prazo: 28-B/08/2000
27/07/2000 17:10

Mandado emitido
26/07/2000 13:17

Aguardando outros
26/07/2000 09:22

Mandado emitido - Citação - Monitória
24/07/2000 18:59

Despacho outros
20/07/2000 17:47

Concluso para despacho - SAJ
19/07/2000 14:35

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2000

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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