08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108888-21.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA MORAISADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 03:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição
19/05/2025 10:13

Juntada de Petição
13/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:23

Despacho
27/03/2025 02:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 17:51

Juntada de Petição
29/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:06

Decisão interlocutória
29/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:41

Determinada a intimação
12/11/2024 12:33

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
12/11/2024 09:37

Juntada de Petição
14/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MORAIS. Justiça gratuita: Requerida.
10/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100156-51.2024.8.24.0930

Valdir Tivo

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/09/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5001295-12.2025.8.24.0084

Ylm Seguros S.A.

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5131549-57.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Frederico Joao Ramos

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5011483-48.2025.8.24.0930

Banco Votorantim S.A.

Fernando Antunes

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/01/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 5045393-71.2025.8.24.0023

Silva Martins Sociedade Individual de Ad...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Grace Santos da Silva Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 17:51

Exibir Processo