08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114365-88.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ALVACI TEIXEIRA GOMESADVOGADO(A): LUIZA ALANO DE ALMEIDA (OAB SC056080)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO: 1.

Havendo pedido expresso na petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC/2015), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2.

Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar. (iii) CIENTIFIQUE-SE o requerido que, DEVERÁ, por ocasião da resposta, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da lide (art. 370 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), ciente ainda que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova.
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVACI TEIXEIRA GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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