10/11/2023 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0003803-27.2014.8.24.0011/SC REQUERENTE: MARIO VOLTOLINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE REQUERIDO: INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDENCIA - IBPREV REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310051247379 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados.

Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos.

A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/10/2022 14:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0
26/10/2022 14:17

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2022
26/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 193
25/10/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 194
18/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 192
17/10/2022 15:42

Juntada de Petição
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 193 e 194
08/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 191
03/10/2022 13:59

Juntada de Petição
30/09/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
30/09/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
30/09/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 191
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/09/2022 10:26

Homologada a Desistência do Recurso Especial
28/09/2022 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/09/2022 10:26

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
27/09/2022 15:03

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
26/09/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
31/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 15:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/08/2022 15:44

Determinada a intimação
30/08/2022 11:53

Juntada de Petição
30/08/2022 09:10

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
29/08/2022 20:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
29/08/2022 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
20/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
09/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
30/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
08/07/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
08/07/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/07/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2022 11:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
02/06/2022 17:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022 Data da sessão: 02/06/2022 14:00:00
10/05/2022 20:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2022
10/05/2022 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/05/2022 20:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 02/06/2022 14:00 Sequencial: 20
21/03/2022 14:27

Conclusos para juízo de adequação
21/03/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
09/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/02/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/02/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
21/02/2022 16:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
14/02/2022 12:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
05/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
28/01/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/12/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 22:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
15/12/2021 22:41

Despacho
12/11/2021 16:13

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
26/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
19/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
08/10/2021 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/10/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/10/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/10/2021 20:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/10/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/10/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> VPRES2
06/10/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:28

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:27

Juntada de íntegra do processo
06/10/2021 11:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV - EXCLUÍDA
06/05/2021 04:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Ag. Digitalização
26/02/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
23/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/02/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/02/2021 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/02/2021 06:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/02/2021 06:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/02/2021 06:05

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
15/01/2019 16:36

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
15/01/2019 16:36

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
11/01/2019 13:31

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
11/01/2019 13:31

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
10/01/2019 15:17

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:445) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
10/01/2019 15:16

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:445) [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
10/01/2019 14:34

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
10/01/2019 14:34

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
08/01/2019 15:55

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
08/01/2019 15:55

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
08/01/2019 15:53

Expedido Termo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Em 8 de janeiro de 2019, remeto estes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.
08/01/2019 15:53

Expedido Termo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Em 8 de janeiro de 2019, remeto estes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.
19/12/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Disponibilizado em 18/12/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2971
19/12/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Disponibilizado em 18/12/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2971
18/12/2018 14:56

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Certidão de Publicação - SCD
18/12/2018 14:56

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Certidão de Publicação - SCD
18/12/2018 11:00

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - ed. 56642/56643/56644
18/12/2018 11:00

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - ed. 56642/56643/56644
17/12/2018 15:07

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - DM SCD498 18
17/12/2018 15:07

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - DM SCD498 18
17/12/2018 12:27

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
17/12/2018 12:27

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
17/12/2018 12:09

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
17/12/2018 12:09

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
17/12/2018 10:46

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - À vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC/2015, determino o sobrestamento do recurso até o julgamento do
17/12/2018 10:46

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
17/12/2018 10:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário em virtude da pendência de julgamento do TEMA 445 pelo Supremo Tribunal Federal,
17/12/2018 10:45

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
12/12/2018 16:27

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - 2º Vice-Presidente
12/12/2018 16:27

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - 2º Vice-Presidente
12/12/2018 13:52

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
12/12/2018 13:52

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
12/12/2018 13:41

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
12/12/2018 13:41

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
12/12/2018 13:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os agravado(s): Mario Voltolini para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.
12/12/2018 13:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os agravado(s): Mario Voltolini para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.
13/11/2018 13:22

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
13/11/2018 13:22

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
13/11/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Disponibilizado em 12/11/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2945
13/11/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Disponibilizado em 12/11/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2945
09/11/2018 16:53

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Edital 2018.049670
09/11/2018 16:53

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Edital 2018.049670
09/11/2018 16:34

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
09/11/2018 16:34

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
08/11/2018 15:04

Apensado - Protocolo nº 2018.00039416-0 Recurso Extraordinário
08/11/2018 15:04

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
08/11/2018 15:04

Apensado - Protocolo nº 2018.00039417-9 Recurso Especial
08/11/2018 15:04

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
06/11/2018 07:51

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
05/11/2018 15:33

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - seção de juntada
19/09/2018 07:00

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 13729 - MP
14/09/2018 15:50

Expedido Ofício ao MP - Relação 13729 - MP
14/09/2018 13:57

Recebido na Divisão de Editais/DRI - Retorno ao Edital - Autos vindos da DRTS
14/09/2018 10:45

Remessa à Divisão de Editais/DRI
14/09/2018 10:39

Realizada Juntada de Petição - 2018.00039416-0
14/09/2018 10:30

Realizada Juntada de Petição - 2018.00039417-9
14/09/2018 10:10

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
14/09/2018 10:10

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
13/09/2018 13:52

Recebido na Divisão de Editais/DRI - Autos vindos da Divisão de Protocolo Judicial
12/09/2018 13:47

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
12/09/2018 13:47

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
12/09/2018 09:52

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00038032720148240011/50000]
12/09/2018 09:52

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00038032720148240011/50001]
12/09/2018 08:14

Remessa à Divisão de Editais/DRI
10/09/2018 18:52

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
10/09/2018 18:52

Retorno da Carga/Vista
15/08/2018 12:27

Remessa ao Representante - Ramon Censi OABSC 45563 autoriza Adalberto Zanon
15/08/2018 12:26

Cancelamento de Carga Divisão de Protocolo Judicial/DCDP
15/08/2018 12:25

Alteração de Cadastro Efetuada
15/08/2018 11:11

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - Escaninho B
15/08/2018 11:02

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
07/08/2018 12:15

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
07/08/2018 04:29

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
07/08/2018 04:29

Transmitido e-mail à Vara de Origem
07/08/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/08/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2877
03/08/2018 17:44

Encaminhado para Publicação no DJE - ED 14633/18 -2018.031687
03/08/2018 17:41

Recebido na Divisão de Editais/DRI
03/08/2018 17:19

Remessa à Divisão de Editais/DRI
03/08/2018 16:04

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e de ofício ajustar o índice de correção monetária. Custas legais.
19/07/2018 18:25

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
19/07/2018 14:00

Não-Provimento
19/07/2018 14:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e de ofício ajustar o índice de correção monetária. Custas legais.
09/07/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/07/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2856
06/07/2018 12:16

Inclusão em pauta - Para 19/07/2018
06/07/2018 12:08

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
12/04/2017 16:57

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Odson Cardoso Filho
29/03/2017 15:23

Remessa ao Gabinete
29/03/2017 14:35

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator Novo: Desembargador Odson Cardoso Filho Moti
29/03/2017 14:35

Saídos por Redistribuição
29/03/2017 14:33

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
29/03/2017 11:57

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
29/03/2017 11:55

Cancelamento de Carga Gabinete
13/02/2017 15:51

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti
13/02/2017 15:22

Remessa ao Gabinete
13/02/2017 11:01

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
13/02/2017 10:59

Juntada de Parecer da PGJ
13/02/2017 10:55

Recebido pelo Tribunal de Justiça
10/02/2017 17:13

Manifestação Ministério Público - Procurador: Eliana Volcato Nunes Isso posto, opina o Ministério Público pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Brusque.
10/02/2017 17:13

Remessa ao Tribunal de Justiça
07/02/2017 13:05

Recebido pelo Ministério Público
07/02/2017 12:24

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
07/02/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/02/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2519
07/02/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/02/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2519
06/02/2017 08:26

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
06/02/2017 08:24

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
03/02/2017 13:12

Aguardando Encaminhamento à PGJ
03/02/2017 13:12

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 31091 - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti
03/02/2017 13:04

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
03/02/2017 13:04

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
03/02/2017 13:01

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
03/02/2017 13:01

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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