25/07/2025 18:38

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
23/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309
21/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
11/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 309
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 309
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:45

Determinado o Arquivamento
18/06/2025 20:16

Juntada - Extrato Subconta - 2201000210 Tipo de Extrato: RESUMO
16/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 302
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 302
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000323-12.2021.8.24.0010/SC AUTOR: OSMAR CANEVER DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CLARA CREMA (OAB SC059048) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador do autor de que os valores dos honorários devidos pela AJG foram requisitados, conforme evento 300 e que o restante, se for caso, deve ser objeto de cumprimento de sentença a ser autuado em incidente separado conforme orientação 56 da CGJSC
27/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
30/04/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/04/2025 15:39

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
29/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
25/04/2025 15:47

Juntada de Petição
25/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 284
24/04/2025 17:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
24/04/2025 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE
24/04/2025 17:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
24/04/2025 17:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR CANEVER DE SOUZA
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 281
04/04/2025 17:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
04/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> BON01CV
25/03/2025 12:23

Transitado em Julgado
25/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 268
20/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
18/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
18/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:01

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
01/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
27/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 254
05/03/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
05/03/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
05/03/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
05/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/02/2024 15:52

Conclusos para decisão com Contrarrazões
01/02/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
24/01/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 242
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 242
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
30/11/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
30/11/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
28/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS302 -> GPRFNS3TR
27/11/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
24/11/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
24/11/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
23/11/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
23/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2023 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/11/2023 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/11/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 22/11/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (06/12/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 22/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000323-12.2021.8.24.0010/SC (Pauta: 31) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): Carlos Eduardo da Silva Conceição RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): CAIO FARIAS JORGE PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OSMAR CANEVER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLARA CREMA (OAB SC059048) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
03/11/2023 17:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
03/11/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2023 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2023 13:30 Sequencial: 31
05/10/2023 14:51

Alterado o assunto processual
02/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
02/10/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
29/09/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/09/2023 13:55

Despacho
22/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
21/08/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
20/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 206
04/07/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
03/07/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
03/07/2023 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
03/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
11/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 185
27/03/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 194. Guia: 5290713 Situação: Baixado.
27/03/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 187
20/03/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
20/03/2023 15:45

Juntada de Petição
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/03/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
10/03/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
10/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/03/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 181
02/03/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
28/02/2023 17:27

Juntada de Petição
28/02/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
14/02/2023 02:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
30/01/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
24/01/2023 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 19:31

Juntada de Petição
23/01/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 16:31

Conclusos para julgamento
19/01/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
19/01/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/01/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
26/10/2022 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/10/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/07/2022 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/06/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
01/06/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/05/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
23/05/2022 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
17/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136
25/04/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:09

Juntada de Petição
20/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
25/03/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/03/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
15/02/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/02/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
24/01/2022 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:46

Despacho
21/01/2022 17:02

Conclusos para despacho
21/01/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/12/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/12/2021 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/12/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 11:29

Despacho
10/12/2021 11:11

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/12/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/12/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 103
10/11/2021 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/11/2021 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/11/2021 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/11/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 14:31

Juntada de Petição
06/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/10/2021 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/10/2021
11/10/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/10/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 14:04

Despacho
14/09/2021 13:40

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2021 11:26

Expedição de Alvará
08/09/2021 19:30

Juntada de Certidão
06/09/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/08/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:15

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/08/2021 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2021 16:29

Expedição de Alvará
04/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:57

Juntada de Petição
30/07/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/07/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
20/07/2021 18:57

Expedição de Alvará
20/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
20/07/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/07/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/07/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:52

Decisão interlocutória
24/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/06/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 54
02/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 55
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
25/05/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/05/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 35 e 44
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
19/05/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 35
17/05/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:52

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2021 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2021 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
13/05/2021 18:16

Juntado(a)
12/05/2021 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/05/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/05/2021 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 17:28

Decisão interlocutória
10/05/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 14:20

Juntada de Petição
10/05/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2021 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2021 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 18:42

Despacho
05/05/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 14:35

Juntada de Petição
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2021 17:39

Juntada de Petição
09/03/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2021 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2021 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
01/02/2021 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2021 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2021 09:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2021 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2021 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 17:09

Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 21:26

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00