TJSC - 5004920-12.2021.8.24.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

Advogados

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF *39.***.*54-95

VINICIUS MOTTA SCALIANTE

OAB: 069456/PR

CPF *86.***.*92-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 19:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0

  • 27/08/2024 16:23

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

  • 27/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147

  • 17/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 147

  • 10/07/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 10/07/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 05/07/2024 19:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/07/2024 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 07:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 16:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/07/2024 16:52

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 03/07/2024 16:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/07/2024 16:52

    Recurso Especial não conhecido

  • 15/06/2024 04:00

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 06/06/2024 11:18

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 05/06/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 110, 118, 115, 125 e 122

  • 01/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 30/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 116

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 113, 115 e 118

  • 22/04/2024 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 22/04/2024 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 22/04/2024 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 22/04/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 22/04/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 22/04/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 17/04/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 17/04/2024 04:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 04:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 04:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 04:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 04:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 16/04/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 16/04/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 20:42

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

  • 15/04/2024 20:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/04/2024 20:42

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 15/04/2024 14:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 13/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 28/02/2024 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/02/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/02/2024 19:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 17/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 30/11/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 30/11/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2023 10:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 30/11/2023 10:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/11/2023 14:10

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 10/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5004920-12.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 09/11/2023 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2023

  • 09/11/2023 11:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/11/2023 11:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 13/10/2023 02:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 26/09/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 26/09/2023 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/09/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/09/2023 18:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 74

  • 24/09/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 24/09/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/09/2023 17:42

    Conclusos para juízo de adequação

  • 22/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 17:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/09/2023 17:01

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 14/09/2023 11:56

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 05/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 21/08/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 21/08/2023 09:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 60

  • 21/08/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 21/08/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 20/08/2023 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2023 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 17/08/2023 17:09

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 42

  • 14/12/2022 09:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 35, 41 e 44

  • 14/12/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/12/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/12/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/12/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/12/2022 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/12/2022 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/12/2022 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/12/2022 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/12/2022 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/12/2022 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 08/12/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 08/12/2022 12:22

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/12/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2022 12:19

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 07/12/2022 07:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 07/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 06/12/2022 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 19/10/2022 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/10/2022 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/10/2022 16:19

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 06/09/2022 14:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 01/09/2022 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 19

  • 01/09/2022 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2022 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2022 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 08:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 31/08/2022 08:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2022 14:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

  • 11/08/2022 13:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022

  • 11/08/2022 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 11/08/2022 13:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 26/07/2022 19:34

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102

  • 26/07/2022 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/07/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/07/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/07/2022 09:23

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 22/07/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 09:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 21/07/2022 16:28

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP

  • 21/07/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO SERGIO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 21/07/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/07/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5028236-50.2019.8.24.0038

Roseli Terezinha Caetano LTDA

David Vieira

Advogado: Rodrigo Scarpellini Goncalves de Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/12/2019 09:04

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