12/12/2024 17:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBS01PM0
11/12/2024 18:07

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 18:05

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 18:04

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:25

Remetidos os Autos - DSOJ -> DRTS
03/12/2024 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 16:14

Remetidos os Autos - DRTS -> DSOJ
02/12/2024 15:29

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
29/11/2024 15:02

Recebidos os autos do STJ
02/10/2024 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009727962022824012520241002190729
01/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
26/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
13/09/2024 18:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
12/09/2024 14:06

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
12/09/2024 14:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
11/09/2024 21:43

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/08/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/08/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/08/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
15/08/2024 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 15:39

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
25/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024 Data da sessão: 14/08/2024 14:00
25/07/2024 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5009727-96.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS (AGRAVADO) ADVOGADO(A): AFFONSO CAVALHEIRO (OAB SC046155) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.

Desembargador CID GOULART Presidente
24/07/2024 16:50

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
24/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2024 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 269
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/06/2024 12:16

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
05/06/2024 10:53

Juntada de Petição
05/06/2024 10:46

Juntada de Petição
05/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/06/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2024 16:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/05/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/05/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
24/05/2024 17:43

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 98
24/05/2024 17:43

Recurso Extraordinário - negado seguimento
24/05/2024 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
24/05/2024 17:43

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 95
24/05/2024 17:43

Recurso Especial não admitido
13/05/2024 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
13/05/2024 13:59

Juntada de Petição
13/05/2024 13:48

Juntada de Petição
13/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/05/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2024 08:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/04/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/04/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0401 -> DRI
05/04/2024 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2024 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2024 Data da sessão: 04/04/2024 14:01
15/03/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5009727-96.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS (AGRAVADO) ADVOGADO(A): AFFONSO CAVALHEIRO (OAB SC046155) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2024.

Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente
14/03/2024 00:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5009727-96.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS (AGRAVADO) ADVOGADO(A): AFFONSO CAVALHEIRO (OAB SC046155) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de março de 2024.

Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente
13/03/2024 20:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2024
13/03/2024 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/03/2024 20:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/04/2024 14:01 Sequencial: 1
08/03/2024 18:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0401
08/03/2024 18:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
08/03/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/03/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2024 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0401 -> DRI
08/03/2024 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2024 18:19

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2024 16:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 14:01
16/02/2024 19:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 14:01 Sequencial: 1
18/01/2024 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0401
18/01/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/01/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/01/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/01/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/01/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/01/2024 19:14:40)
16/01/2024 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
16/01/2024 17:49

Nomeado defensor dativo
12/12/2023 07:29

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0401
12/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/11/2023 Prazo do edital: 30/11/2023 Prazo de citação/intimação: 11/12/2023
13/11/2023 00:00

Edital

Agravo de Execução Penal Nº 5009727-96.2022.8.24.0125/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS (AGRAVADO) EDITAL O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Alexandre D'ivanenko, Relator(a) nos autos de Agravo de Execução Penal n. 5009727-96.2022.8.24.0125, em que são partes Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Claudio Andre dos Santos, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo do(s) evento(s) 37 nos autos em epígrafe, para constituir novo defensor no prazo de 10 dias, ressalvando-se que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ou ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

O presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 370 c/c art. 361, do Código de Processo Penal), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça e afixado no local de costume, na entrada deste Tribunal de Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital de Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 10/11/2023, eu, Gizeli Elsa Nonnenmacher, o digitei.
10/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2023
10/11/2023 15:10

Expedição de Edital
08/11/2023 20:57

Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
08/11/2023 20:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
08/11/2023 20:11

Despacho
08/11/2023 08:08

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0401
08/11/2023 08:06

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023 13:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/08/2023 17:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/08/2023 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - 17/08/2023 17:01:28)
17/05/2023 16:41

Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
17/05/2023 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
17/05/2023 15:46

Despacho
16/05/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0401
16/05/2023 17:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/05/2023 15:20

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2023 14:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2023 18:56

Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
09/05/2023 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
09/05/2023 14:48

Despacho
04/05/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI4 -> GCRI0401
04/05/2023 15:33

Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI4
04/05/2023 15:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/02/2023 20:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2023 16:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/02/2023 15:36

Remetidos os Autos - CAMCRI4 -> SMC
01/02/2023 15:35

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Agravo de Execução Penal
01/02/2023 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0401 -> CAMCRI4
01/02/2023 15:02

Despacho
27/01/2023 14:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0401
27/01/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/01/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 16:46

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
14/01/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/01/2023 16:45

Classe Processual alterada - DE: Agravo de Execução Penal PARA: Apelação Criminal
13/01/2023 17:01

Remessa Interna para Revisão - GCRI0401 -> DCDP
13/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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