18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004079-02.2024.8.24.0082/SCAUTOR: EDIVALDO FERNANDO DA CONCEICAO OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTINE SCHNEIDER LERSCH (OAB SC012061)ADVOGADO(A): ARTUR BERNARDO MILCHERT (OAB SC064187)AUTOR: FELIPE AIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTINE SCHNEIDER LERSCH (OAB SC012061)ADVOGADO(A): ARTUR BERNARDO MILCHERT (OAB SC064187)RÉU: NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA RICON SARTORI (OAB SP277504)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto: 1) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$3.963,36 (três mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) à título de lucros cessantes.

Diante da alteração legal quanto à atualização monetária, aplique-se, até 30/08/2024, a correção monetária pelo INPC-IBGE (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso - 31/01/2024 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

E, a partir de 30/08/2024, aplique-se a correção monetária pelo IPCA-IBGE (na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024), bem como a incidência de juros de mora, pela taxa legal (esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC).

JULGAM-SE IMPROCEDENTES os demais pedidos. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) DEIXO de examinar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado. 4) PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. 5) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. 6) Projeto de sentença sujeito a homologação do Juiz de Direito Supervisor, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. 1) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, os atos praticados pela Juíza Leiga e o respectivo projeto de sentença. 2) CUMPRA-SE integralmente o dispositivo do projeto de sentença, inclusive o arquivamento após o trânsito em julgado. 3) INTIMEM-SE.
24/07/2025 19:56

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiência JEC - Sala 009 (IJ) - 09/07/2025 15:00. Refer. Evento 45
04/07/2025 12:20

Juntada de Petição
01/04/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49
31/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 47 e 48
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 47, 48 e 49
15/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência JEC - Sala 009 (IJ) - 09/07/2025 15:00
14/03/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local !Sala de Audiência JEC - 27/03/2025 13:30. Refer. Evento 30
13/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local !Sala de Audiência JEC - 27/03/2025 13:30
21/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
28/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:13

Decisão interlocutória
28/01/2025 17:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 15:53

Juntada de Petição - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (SP277504 - MARIANA RICON SARTORI)
29/07/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/07/2024 17:10

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/07/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 21:46

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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