15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002408-40.2024.8.24.0050/SCAUTOR: DANIELA GLATZADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para condenar a autarquia ré a: 1. IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora; e 2.

PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores de benefícios recebidos na esfera administrativa que forem incompatíveis com a benesse reconhecida como devida na presente decisão, observada a prescrição quinquenal.

Com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado das parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), porquanto a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 alberga apenas do segurado (Súmula 110 do STJ).

A autarquia ré é isenta do pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Sentença não sujeita a reexame necessário ("Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)".

Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel.

Des.

Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017).

Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça).

O INSS já depositou os valores dos honorários periciais.

Expeça-se alvará em favor do perito, conforme os dados informados por ele.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

No mais, diante da necessidade de empregar maior efetividade à prestação jurisdicional, cumpram-se os itens abaixo: a) Considerando o elevado número de demandas em tramitação nesta unidade; considerando a necessidade de otimização dos ato processuais; considerando o deficitário recurso humano deste Juízo; considerando que, na maioria das ações, o INSS apresenta voluntariamente o cálculo do valor devido (dada a possibilidade de execução invertida nas ações previdenciárias); e considerado a necessidade de evitar a elaboração de múltiplos cálculos no feito, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019, mutatis mutandis), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença. b) Depois, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS.

Na hipótese de discordância, a parte credora poderá apresentar o respectivo cumprimento de sentença (com novo número, de acordo com a Circular n. 34/2019), juntamente com o cálculo do valor que entende devido.

Nesse caso, arquivem-se os autos principais.

O dependente deverá ser protocolado somente após escoado o prazo estabelecido para o INSS, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Não havendo objeção com relação aos valores apurados pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito - inclusive eventuais honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios - acrescido das custas finais, se for o caso. d) Devidamente comprovado o recebimento da requisição, arquivem-se os autos até o pagamento. e) Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores.

Se houver pedido para expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de imposto de renda, desde que a parte interessada tenha comprovado previamente a opção pelo SIMPLES. f) Depois de tudo, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos.
14/07/2025 16:38

Juntada de Petição
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição
09/05/2025 15:54

Conclusos para julgamento
23/04/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 11:56

Juntada de Petição
14/02/2025 15:35

Juntada de Petição
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição
04/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA GLATZ. Justiça gratuita: Deferida.
26/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:03

Concedida a gratuidade da justiça
25/09/2024 15:20

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala 118 - Multiuso - 11/10/2024 17:00
25/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA GLATZ. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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