TJSC - 5007064-50.2021.8.24.0113

1ª instância - Vara da Familia, Inf Ncia, Juventude, Idoso, Orfaos e Sucessoes da Comarca de Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MALVINA MADALENA IZIDORIO

CPF *20.***.*19-04

Advogados

HERNANI OLIVEIRA COSTA

OAB: 053725/SC

CPF *82.***.*73-28

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 5007064-50.2021.8.24.0113/SC REQUERENTE: MALVINA MADALENA IZIDORIO (Inventariante)ADVOGADO(A): HERNANI OLIVEIRA COSTA (OAB SC053725)INTERESSADO: MARCIA IZIDORIOADVOGADO(A): JEVERSON TAVARESADVOGADO(A): NILCEU ÂNGELO PELINSONINTERESSADO: SONIA IZIDORIO ANDRETTAADVOGADO(A): MAXIMIANO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): HERNANI OLIVEIRA COSTAINTERESSADO: HELENA IZIDORIO BIANCHINIADVOGADO(A): MAXIMIANO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): HERNANI OLIVEIRA COSTAINTERESSADO: JEISON REBELLO BIANCHINIADVOGADO(A): MAXIMIANO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): HERNANI OLIVEIRA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados, em razão do óbito de MANOEL IZIDORIO NETTO, falecido em 4.7.2021, que tem como inventariante MALVINA MADALENA IZIDORIO.

    Apresentadas as primeiras declarações e acordo (Evento 24, PET1 e  Evento 119)).

    Na petição (Evento 145), o (a) inventariante requereu autorização para saque de valor depositado em conta bancária, pertencente ao autor da herança,  para possibilitar o pagamento de dívidas do espólio, com o que concordou a herdeira Marcia Izidorio (Evento 151).

    Seguiram os autos conclusos.

    Fundamento e decido Pondera-se que a autorização judicial para saque do valor depositado em conta do autor da herança e liberação de valor depositado nos autos tem respaldo no art. 619, III, do CPC.

    Nesse contexto, oportuno destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção: "Dependerá do consentimento dos herdeiros atos para alienar bens, pagar dívidas e fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

    Nesse caso, entretanto, é lícito ao juiz, mesmo havendo resistência dos herdeiros, autorizar a realização do ato.

    Não encontrando justificativa plausível na resistência dos herdeiros, a autorização judicial permitirá a alienação judicial, que realizada sem a prévia oitiva dos herdeiros e da autorização judicial será considerada nula.

    Tratando-se de inventariança dativa, a ausência de anuência dos herdeiros torna o ato de alienação anulável, mesmo que autorizado judicialmente" (STJ, 4.a Turma, REsp 982.584/PE, rei.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 25.11.2008, DJe 23.03.2009).

    A autorização encontra subsistência na presença de dívidas a serem pagas pelo espólio, para que o inventário possa ser finalmente resolvido.

    Diante da concordância dos herdeiros, é de ser deferido o pedido.

    Ante o exposto: 1.  Expeça-se alvará autorizando o(a) inventariante MALVINA MADALENA IZIDORIO a efetuar saque/levantamento do valor existente na conta do Banco do Brasil, agência n. 1707-8, conta corrente n. 9.704-7 (Evento 145, Extrato Bancário2). 1.1 Realizado o saque/levantamento do valor ou recebida a quantia, deverá o (a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) prestar contas do pagamento da dívida indicada na petição (Evento 145) e do pagamento integral ITCMD; b) depositar em subconta vinculada ao Juízo o valor remanescente, caso sacado no banco, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e §º 1), uma vez que a liberação do valor neste momento configura antecipação de herança, o que é indevido. 2.

    Conforme decisão (Evento 133), cumprido o item 1, deverá a inventariante ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa, de débito da Fazenda Estadual, em nome do autor da herança; b) comprovante de pagamento do ITCMD; c) plano de partilha atualizado, observando-se o acordo (Evento 119) e que conforme decisão (Evento 110), não havendo documento que comprove a aquisição pelo autor da herança dos direitos de posse sobre o imóvel, a discussão sobre a partilha deverá ser remetida para as vias ordinárias, conforme disciplina o art. 612 do CPC, de forma que deverá ser afastado do plano de partilha.

    Intimem-se    

  • 26/08/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 29/07/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 28/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 27/07/2025 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2025 18:34

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 18:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 25/03/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 05/02/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 23/10/2024 19:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 13/09/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2024 17:16

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 126

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 126

  • 12/08/2024 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 12/08/2024 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 09/08/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 09:02

    Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação/mediação - 06/08/2024 13:00. Refer. Evento 115

  • 05/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 18:07

    Determinada a intimação

  • 05/08/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:33

    Juntada de Petição

  • 18/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114

  • 27/05/2024 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

  • 21/05/2024 15:56

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala de conciliação/mediação - 06/08/2024 13:00

  • 14/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2024 16:47

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2024 14:42

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 23:01

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 22:55

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 17:36

    Audiência de mediação - não realizada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/02/2024 16:30. Refer. Evento 82

  • 19/02/2024 17:36

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 15/02/2024 14:24

    Juntada de Petição

  • 27/01/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74 e 75

  • 24/01/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93

  • 11/01/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 16/12/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93

  • 12/12/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86

  • 05/12/2023 08:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 92

  • 05/12/2023 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 76

  • 02/12/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/11/2023 19:42

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CBW01FM01)

  • 27/11/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/11/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/11/2023 17:23

    Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/02/2024 16:30

  • 27/11/2023 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA DA SILVA COLIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/11/2023 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/11/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/11/2023 16:01

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CBW01FM01 para ESTCEJ01)

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 15:14

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 18:06

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 13:21

    Determinada a intimação

  • 08/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 31/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/05/2023 16:53

    Juntada de Petição

  • 21/05/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2023 14:24

    Determinada a intimação

  • 27/02/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 08/11/2022 10:33

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBW01CV01 para CBW01FM01) - Resolução TJ N. 37 de 21 de setembro de 2022

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 24/10/2022 16:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/10/2022 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 16:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/10/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/10/2022 15:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/09/2022 16:05

    Juntada de Petição

  • 21/09/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 09/09/2022 14:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2022 15:51

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 14/06/2022 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 18/05/2022 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/05/2022 06:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 16/05/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 12:54

    Juntada de Petição

  • 28/04/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 31/03/2022 12:40

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

  • 10/03/2022 13:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/02/2022 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEISON REBELLO BIANCHINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/02/2022 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELENA IZIDORIO BIANCHINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/02/2022 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA IZIDORIO ANDRETTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/02/2022 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/02/2022 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/02/2022 17:17

    Juntada de Petição - MARCIA IZIDORIO (SC023953 - JEVERSON TAVARES / SC016596 - NILCEU ÂNGELO PELINSON)

  • 15/02/2022 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA IZIDORIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/02/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 18:59

    Juntada de Petição

  • 27/01/2022 13:51

    Juntada de Petição

  • 27/01/2022 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2021 16:51

    Expedição de Termo de Compromisso

  • 16/12/2021 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MALVINA MADALENA IZIDORIO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 09/12/2021 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2021 16:52

    Determinada a intimação

  • 02/12/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 30/09/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2021 19:19

    Determinada a intimação

  • 30/09/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 15:19

    Juntada - Guia Cancelada - MALVINA MADALENA IZIDORIO - Guia 2400067 - R$ 264,31

  • 30/09/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MALVINA MADALENA IZIDORIO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 30/09/2021 14:58

    Juntada - Guia Gerada - MALVINA MADALENA IZIDORIO - Guia 2400067 - R$ 264,31

  • 30/09/2021 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MALVINA MADALENA IZIDORIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/09/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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