17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025540-71.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a busca de informações por meio do sistema Renajud acerca da existência de veículos em nome da parte executada.

O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, tem entendido que o pedido de aplicação do sistema Renajud não mais exige o esgotamento das formas extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora.

Nesse sentido: A) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL (ART. 932 DO CPC/2015).

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.1. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018).2.

O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, quanto à desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.086.173/SC (1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011), deve ser aplicado ao Renajud, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.3.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1293757/ES, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/8/2018, DJe 14/8/2018).

B) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007).

DESNECESSIDADE.

APLICABILIDADE.1.

Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.2.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.3.

Recurso especial provido (STJ, REsp 1726242/RJ, rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 11/04/2018). C) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA RENAJUD.

CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE.1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2.

O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3.

Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.4.

Recurso especial provido (STJ, REsp 1347222/RS, rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2015, DJe 2/9/2015).

Pelo exposto: 1.

Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.

Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do interesse no bem e as medidas que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 2.1 No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 3.

Desde já, requerida a medida de penhora por parte da autora, proceda-se a expedição de TERMO (art. 845 § 1º, do CPC) e registro da penhora no Sistema RENAJUD, ficando nomeada a parte exequente como depositária do bem. 3.1 Previamente ao cumprimento do item 3, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, colacionar avaliação FIPE do bem e extrato atualizado do DETRAN. 4.

Por outro lado, se o veículo ostentar restrição de alienação fiduciária, e requerida eventual penhora, deverá a parte exequente, em 15 dias, apresentar nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, a fim de que seja expedido ofício para que a mesma preste informações ao juízo acerca do valor total da divída, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente. 4.1 Advindo resposta do item 4, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida.

Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 5.

Havendo silêncio da parte exequente quando da intimação dos itens 3.1, 4 e 4.1, desde já, suspendo a execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).
01/09/2025 14:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000072424250. Valor transferido: R$ 202,25
18/07/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000072424243. Valor transferido: R$ 20,77
18/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000072424235. Valor transferido: R$ 61,68
16/07/2025 22:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
16/07/2025 22:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDNEI NELSON PEREIRA)
15/07/2025 20:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:08

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
29/04/2025 13:57

Decisão interlocutória
28/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/04/2025 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI
14/04/2025 17:39

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10005139, Subguia 5193385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
19/03/2025 09:15

Link para pagamento - Guia: 10005139, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5193385&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5193385</a>
19/03/2025 09:15

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 10005139 - R$ 36,27
17/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:11

Determinada a intimação
22/02/2025 05:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:31

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/01/2025
21/02/2025 12:31

Distribuído por dependência - Número: 50984662120238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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