17/09/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 0300109-78.2014.8.24.0139/SC RÉU: FERNANDO KARAN BOABAIDADVOGADO(A): DANIELA DENARDI (OAB SC016390)RÉU: GLADIS GEHMADVOGADO(A): FABIO PRA (OAB SC030755) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a habilitação do Espólio de FERNANDO KARAN BOABAID, representado pelo inventariante, Jean Ricardo Boabaid, haja vista a documentação comprobatória anexada no evento 315.5 e 315.6 (certidão de óbito e termo de inventariante). Anote-se no cadastro de partes. 2.

Tendo em vista os ARs constantes do evento 24, os requeridos Jair Dias de Oliveira e Laudice Dias de Oliveira deverão constar no sistema como "citados e sem procurador". 3.

A impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido, bem como o pedido de nova perícia não merecem acolhimento, visto que o laudo pericial não apresenta omissões ou inexatidões que comprometam seu resultado, sendo suficientemente esclarecedor sobre a matéria.

Além disso, a Perita cumpriu a determinação do ev. 301.1, considerando os reflexos do novo Diagnóstico Sócio Ambiental aprovado e a documentação referente à Bacia Hidrográfica no valor da avaliação.

Ressalte-se que a existência de divergência técnica entre o perito judicial e os assistentes técnicos não justifica, por si só, a repetição da perícia. Conforme o art. 480 do Código de Processo Civil, nova perícia só será determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou houver omissão/inexatidão relevante.

A esse propósito, colaciono precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação interpostos por concessionária de serviço público e por proprietários de imóvel afetado, contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, arbitrou a indenização em R$ 187.721,65, além dos consectários legais.

A concessionária alegou cerceamento de defesa e impugnou o valor da indenização, enquanto os proprietários também arguiram cerceamento e contestaram a avaliação pericial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento da lide apesar da pendência de questionamentos sobre o laudo pericial; (ii) saber se a qualificação técnica do perito, com formação em arquitetura, é adequada para avaliar a repercussão econômica da servidão administrativa em imóvel rural; (iii) saber se o valor da terra nua foi corretamente apurado na perícia; (iv) saber se o cálculo do coeficiente de servidão observou critérios técnicos idôneos; (v) saber se a desvalorização da área remanescente foi definida apropriadamente; e (vi) saber se incidem juros compensatórios, verificando se foi comprovada perda de renda.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. "A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes.

O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões.

Se o estudo seguiu o protocolo codificado, não há invalidade.

Não existe direito à pura renovação da perícia, por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse." (TJSC, Apelação n. 0303136-38.2018.8.24.0007, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-10-2021).4.

A legislação confere ao arquiteto atribuição para realizar avaliações.

Ademais, a perícia realizada no caso em exame não apresenta nenhuma particularidade que indique a inaptidão técnica de arquiteto.

Logo, o perito atende o requisito de qualificação técnica.5. "'A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação.

Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado.

O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória.

Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção' (TJSC, Apelação n. 0003884-40.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/5/2016)." (TJSC, Apelação n. 0302973-58.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020)6. O valor da terra nua, o coeficiente de servidão e a desvalorização da área remanescente foram apurados no laudo pericial mediante técnicas idôneas, demonstrando a metodologia e os cálculos efetuados.

Assim, as conclusões expostas no laudo pericial devem prevalecer em face das impugnações das partes.7. Não comprovada a efetiva perda de renda, deve ser afastada a incidência de juros compensatórios, conforme a tese relativa ao Tema 282 do STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso da concessionária conhecido e parcialmente provido.

Apelo da parte ré conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 477, § 2º, e 480; Decreto-lei n. 3.365/1941, arts. 15-A e 27; Lei nº 5.194/1966, art. 7º; Resolução nº 345/1990 do CONFEA, art. 2º; Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJSC, Apelação n. 0303136-38.2018.8.24.0007, Rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05.10.2021; TJSC, Apelação n. 0300033-86.2019.8.24.0007, Rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.07.2022; Tema 282/STJ.(TJSC, Apelação n. 0303335-51.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025).

Por isso, indefiro o pedido de nova perícia, bem como o pedido de retorno dos autos à Perita para esclarecimentos e reavaliação com base nos pareceres técnicos apresentados pelo réu (ev. 315.1).

Destaco que o valor da avaliação do imóvel e valoração dos pareceres técnicos serão apreciados na sentença.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para sentença.
01/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312
09/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 311, 312 e 313
08/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
20/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:34

Juntada - Extrato Subconta - 2413904646<br> Tipo de Extrato: RESUMO
19/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
22/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:02

Determinada a intimação
26/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
26/06/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
26/05/2024 11:02

Juntada de Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
07/05/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
02/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284
11/03/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 284 e 285
08/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
22/11/2023 08:22

Intimado em Secretaria
09/09/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
04/09/2023 17:36

Juntado(a)
01/09/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 271
29/08/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
29/08/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
21/08/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
21/08/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
21/08/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
18/08/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 260
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
14/08/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252 e 254
07/08/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.307,46
04/08/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:49

Expedição de Alvará
03/08/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
03/08/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
01/08/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
01/08/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
01/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:37

Despacho
05/05/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.200,00
11/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
07/03/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 08:48

Determinada a intimação
18/10/2022 07:51

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
03/10/2022 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 233
27/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
26/09/2022 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
13/09/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
06/09/2022 11:57

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226
24/08/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 09:17

Despacho
21/07/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
20/06/2022 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:46

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
02/06/2022 16:34

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:56

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
19/05/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
19/05/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 207
26/04/2022 14:00

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2022 13:57

Expedição de ofício
20/04/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
20/04/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
18/04/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 19:28

Decisão interlocutória
29/03/2022 15:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/01/2022 10:44

Juntada de Petição
26/11/2021 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLADIS GEHM. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2021 16:32

Conclusos para julgamento
20/09/2021 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
20/09/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
20/09/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
17/08/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/07/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 12:03

Despacho
28/04/2021 09:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 09:05

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
16/04/2021 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
27/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
17/03/2021 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON ANTUNES FELICIANO - EXCLUÍDA
17/03/2021 09:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176
17/03/2021 09:41

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2021 15:18

Intimado em Secretaria
16/03/2021 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON ANTUNES FELICIANO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/03/2021 15:16

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2021 14:58

Expedição de ofício
12/12/2020 07:41

Despacho
30/10/2020 09:47

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2020 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
23/09/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
22/09/2020 17:56

Juntada de Petição - FERNANDO KARAN BOABAID (SC016390 - DANIELA DENARDI)
16/07/2020 08:26

Intimação em Secretaria
16/07/2020 08:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 16/07/2020 08:25:49 com disponibilização efetiva no dia 16/07/2020
16/07/2020 08:25

Expedido Edital - citação
13/07/2020 19:37

Despacho
13/07/2020 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
13/07/2020 13:25

Juntada de Petição
01/07/2020 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
14/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155
04/06/2020 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149
29/05/2020 16:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 150
19/05/2020 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
19/05/2020 14:47

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
09/03/2020 15:36

Determinado a citação/notificação - CITE-SE o Sr. Fernando Karan Boabald, consoante requerido pelo Município às fls. 249-250.
02/03/2020 07:58

Conclusos para despacho
08/01/2020 14:32

Informações - Nº Protocolo: WPBL.20.10000138-6 Tipo da Petição: Informações Data: 08/01/2020 14:28
07/12/2019 20:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2019 05:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
18/11/2019 00:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
08/11/2019 10:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019 10:22

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE o Município de Bombinhas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da informação contida em fl. 234, bem como sobre o retorno dos ARs de fls. 240 e 242. Cumpra-se.
03/09/2019 16:32

Conclusos para sentença
03/09/2019 16:04

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:01

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
24/05/2019 21:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
24/05/2019 21:02

Juntada
24/05/2019 21:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994427568TJ Situação : Recusado Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Jair Dias de Oliveira
24/05/2019 21:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
24/05/2019 21:01

Juntada
24/05/2019 21:01

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994427554TJ Situação : Recusado Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Laudice Dias de Oliveira
20/05/2019 11:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/05/2019 09:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
10/05/2019 09:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
10/05/2019 08:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018 20:15

Mero expediente - SAJ - Intimem-se ambas as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos do perito de fls. 234.
09/11/2018 14:02

Conclusos para despacho
09/11/2018 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DPBL.18.00001965-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2018 13:09
26/10/2018 17:06

Mero expediente - SAJ - R.h.Diante da manifestação sobre o laudo (pp. 223-224), intime-se o Sr. Perito para, em 15 (quinze) dias, esclarecer quanto as considerações levantadas pelo Município.
03/10/2018 16:28

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:26

Juntada de documento
24/09/2018 11:26

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
21/09/2018 13:25

Juntada de documento
24/08/2018 01:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
24/08/2018 01:07

Juntada
24/08/2018 01:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893344484TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Jair Dias de Oliveira Diligência : 20/08/2018
24/08/2018 01:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
24/08/2018 01:07

Juntada
24/08/2018 01:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893344475TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Laudice Dias de Oliveira Diligência : 20/08/2018
08/08/2018 18:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0339/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2877 Página:
07/08/2018 13:57

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WPBL.18.10014368-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 07/08/2018 13:36
06/08/2018 14:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
06/08/2018 13:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
03/08/2018 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se alvará em favor do Perito. Advogados(s): Evandro Rein
03/08/2018 17:34

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, expeça-se alvará em favor do Perito.
02/08/2018 13:51

Conclusos para despacho
02/08/2018 13:50

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: DPBL.18.00001063-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 11/07/2018 13:09
10/07/2018 16:32

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os esclarecimentos necessários do exposto na petição de fls. 206/208.Com a nova manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para se manifestar em 10 (dez) dias e, após,
29/06/2018 13:38

Conclusos para despacho
29/06/2018 13:37

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
11/06/2018 13:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
11/06/2018 13:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR796341498TJ Situação : Falecido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Jair Dias de Oliveira
11/06/2018 13:00

Juntada
09/06/2018 14:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
09/06/2018 14:00

Juntada
09/06/2018 14:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR796341484TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Laudice Dias de Oliveira Diligência : 01/06/2018
18/05/2018 08:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
18/05/2018 08:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
17/05/2018 17:25

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WPBL.18.10008598-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 17/05/2018 16:33
10/05/2018 00:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
02/05/2018 08:48

Juntada
30/04/2018 09:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2018 09:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.
30/04/2018 09:29

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DPBL.18.00000739-2 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 27/04/2018 17:18
26/04/2018 18:12

Mero expediente - SAJ - Em contato telefônico, o perito nomeado informou que apresentará o laudo pericial no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com isso, aguarde-se.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar em 05 (cinco) dias.Transcorrido o
04/04/2018 08:12

Conclusos para despacho
04/04/2018 08:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
20/03/2018 14:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.18.10004139-3 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 20/03/2018 14:35
12/03/2018 09:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
02/03/2018 08:59

Juntada de documento
02/03/2018 08:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado
02/03/2018 08:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2017 16:30

Juntada
13/12/2017 15:34

Determinado perícia - Diante disso, visando a celeridade do feito e observando a urgência demonstrada na petição de fls. 179/180, substituo o anterior e NOMEIO como perito avaliador do imóvel o corretor de imóveis Anderson Antunes Feliciano (CRECI 27363),
13/12/2017 08:12

Conclusos para despacho
12/12/2017 17:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10017505-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2017 17:09
25/07/2017 15:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10009460-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 25/07/2017 15:01
23/06/2017 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0232/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2610 Página:
21/06/2017 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2017 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre a petição de fls. 168-169.Cumpra-se. Advogados(s): Evandro Rein
21/06/2017 17:38

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre a petição de fls. 168-169.Cumpra-se.
02/06/2017 14:42

Conclusos para despacho
07/12/2016 10:07

Juntada de outros - Nº Protocolo: WPBL.16.10018238-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 07/12/2016 10:00
24/10/2016 16:15

Decisão interlocutória - SAJ - 2. No que se refere a perícia, entendo ser necessária sua realização, visto que houve a manifestação de dúvida, superveniente, quanto à titularidade do domínio.Assim, a fim de proceder à avaliação do imóvel descrito na inici
07/04/2016 15:12

Conclusos para despacho
31/03/2016 00:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.10003754-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 29/03/2016 14:02
17/03/2016 07:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.20000836-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/03/2016 10:54
29/02/2016 12:47

Juntada
18/02/2016 19:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2016 18:50

Certidão emitida - Narrativa
18/02/2016 18:48

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
18/02/2016 18:47

Certidão emitida - Decurso de Prazo
10/09/2015 03:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.15.10010493-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/09/2015 20:03
10/08/2015 11:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
10/08/2015 11:45

Juntada
10/08/2015 11:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR329794764TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Jair Dias de Oliveira Diligência : 30/06/2015
10/08/2015 11:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
10/08/2015 11:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR329794755TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Laudice Dias de Oliveira Diligência : 30/06/2015
10/08/2015 11:45

Juntada
18/06/2015 17:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
18/06/2015 17:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
02/06/2015 18:55

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) Nos termos sugeridos pelo MPSC à pág. 130, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca do petitório e documentos de págs. 77-98 e 102-127. 2) Após, dê-se vista dos autos ao Parquet.
25/05/2015 17:46

Conclusos para despacho
16/05/2015 03:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.15.20001675-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/05/2015 17:12
07/05/2015 14:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2015 14:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2015 13:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.15.10003772-5 Tipo da Petição: Outros Data: 24/04/2015 15:26
14/04/2015 12:36

Juntada
14/04/2015 12:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 2089 Página:
10/04/2015 18:48

Juntada
10/04/2015 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1) A fim de que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do parecer Ministerial de págs. 70-75,
05/03/2015 15:58

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) A fim de que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do parecer Ministerial de págs. 70-75, bem como sobre o petitório e documentos de págs. 77-9
09/02/2015 18:41

Conclusos para despacho
09/02/2015 18:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.14.10004987-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/11/2014 19:05
16/09/2014 16:41

Juntada
15/09/2014 16:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.14.20001193-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/09/2014 15:20
29/08/2014 15:30

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
29/08/2014 15:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.14.10002299-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/08/2014 09:09
29/08/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2014 12:58

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o requerido pelo MPSC à pág. 62, "in fine". 2) Após, dê-se vista dos autos ao Parquet. 3) Na sequência, voltem conclusos.
27/08/2014 16:28

Conclusos para despacho
27/08/2014 16:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.14.20000950-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/08/2014 14:10
26/08/2014 15:48

Juntada
11/08/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2014 14:25

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) Não se desconhece que, em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não pressupõe a automática intervenção do Parquet. Todavia, considerando que os terrenos mencionados na avença de págs. 49-52, estão situa
07/08/2014 14:09

Conclusos para despacho
06/08/2014 07:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR269734046TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Jair Dias de Oliveira Diligência : 22/07/2014
06/08/2014 07:36

Juntada
06/08/2014 07:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR269734032TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Laudice Dias de Oliveira Diligência : 22/07/2014
06/08/2014 04:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.14.10001408-2 Tipo da Petição: Homologação de acordo Data: 05/08/2014 13:53
05/08/2014 12:33

Juntada
05/08/2014 12:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0090/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1927 Página:
05/08/2014 12:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0090/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1927 Página:
01/08/2014 16:49

Juntada
01/08/2014 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2014 Teor do ato: Vistos, etc. No segundo parágrafo do petitório de pág. 41, o autor afirma que os demandados já remeteram à municipalidade a proposta de acordo (cuja cópia da minuta sequer foi a
01/08/2014 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor para, em 10 (dez) dias, providenciar o depósito judicial dos honorários do perito, bem como para, querendo, apresentar, em 05 (cinco) dias, assistentes téc
31/07/2014 16:18

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. No segundo parágrafo do petitório de pág. 41, o autor afirma que os demandados já remeteram à municipalidade a proposta de acordo (cuja cópia da minuta sequer foi anexada a este caderno processual eletrônico) "com as a
31/07/2014 14:18

Conclusos para despacho
31/07/2014 02:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.14.10001197-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 30/07/2014 09:13
25/07/2014 13:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0087/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1920 Página:
24/07/2014 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, em 10 (dez) dias, providenciar o depósito judicial dos honorários do perito, bem como para, querendo, apresentar, em 05 (cinco) dias, assistentes técnicos e formulação de quesitos.
24/07/2014 16:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: DPBL.14.00000641-5 Tipo da Petição: Apresentação de proposta de honorários Data: 23/07/2014 16:12
23/07/2014 13:17

Juntada
23/07/2014 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2014 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão provisória de posse feito pela parte autora. 3. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem, na
15/07/2014 16:51

Juntada de documento
14/07/2014 17:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado
14/07/2014 17:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário
14/07/2014 16:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário
11/07/2014 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão provisória de posse feito pela parte autora. 3. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem, na forma do art. 20 do Decreto-lei n.º 3.365/41.
09/07/2014 14:59

Conclusos para despacho
09/07/2014 14:53

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00