18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5099443-13.2023.8.24.0930/SCAUTOR: VILMAR IRENY REGISADVOGADO(A): THIAGO FARIAS (OAB SC032485)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na petição inicial pelo autor VILMAR IRENY REGIS em face do réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fins de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 55.849,12 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), referente ao contrato de financiamento objeto dos presentes autos (evento 1, CONTR12), bem como seus encargos, cabendo ao réu proceder à exclusão definitiva do gravame em seus sistemas bancários; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a presente data pelo IPCA, bem como de juros de mora, desde a data da citação.

Especificamente quanto aos juros de mora, incidirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, art. 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

Confirmo os efeitos da tutela antecipada deferida nos termos da decisão proferida no evento 14, atribuindo caráter definitivo à exclusão do gravame no registro do veículo perante o DETRAN/SC.

Via de consequência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos em favor do advogado do autor, na forma do §8º do art. 85 do CPC, uma vez que o valor fixado a títulos de danos morais demonstra-se ínfimo para fins de cálculo do estipêndio.

Em que pese a procedência parcial do pedido indenizatório, deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência em observância ao teor da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça. O valor atribuído à causa servirá de base para o cálculo das custas processuais.

Deixo de realizar a análise acerca dos honorários da Conciliadora/Mediadora devidos em razão de sua atuação na sessão de conciliação realizada nestes autos (evento 60), uma vez que a parte ré comprovou o seu pagamento integral (evento 65, COMP2).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:24

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
16/05/2025 09:09

Juntada de Petição
15/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:10

Despacho
20/03/2025 11:19

Juntada de Petição
06/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/03/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/01/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição
10/12/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2024 17:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU01CV01)
28/11/2024 16:15

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/11/2024 14:15. Refer. Evento 49
28/11/2024 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/11/2024 14:05

Juntada de Petição
26/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
20/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:49

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/11/2024 14:15
20/09/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLÁUDIA PATRÍCIA LEITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
16/09/2024 14:25

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU01CV01 para ESTCEJ01)
04/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/08/2024 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 00:23

Expedição de Alvará
31/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2024 17:27

Despacho
31/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:16

Concedida em parte a Tutela Provisória
24/07/2024 22:31

Juntada de Petição
25/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 16:45

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PR039291 - HERICK PAVIN)
03/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR IRENY REGIS. Justiça gratuita: Deferida.
24/01/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:31

Decisão interlocutória
22/01/2024 18:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA11 para BNU01CV01)
22/01/2024 16:38

Alterado o assunto processual
19/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:37

Terminativa - Declarada incompetência
01/12/2023 02:20

Conclusos para decisão
30/11/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:06

Decisão interlocutória
19/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR IRENY REGIS. Justiça gratuita: Requerida.
18/10/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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