15/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001346-78.2023.8.24.0056/SC AUTOR: DORIVAL RIBEIROADVOGADO(A): FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI (OAB SC038150)RÉU: ROBSON GRANEMANNADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de usucapião ajuizado por DORIVAL RIBEIRO em face de ROBSON GRANEMANN e MARIA JOSE BORGES RIBEIRO, partes devidamente qualificadas, com pedido liminar de reintegração de posse.

Informou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área rural de aproximadamente 53.179,86m², objeto de parte da matrícula n. 1.351 do CRI de Santa Cecília, há mais de 20 anos, e que, em meados de 2022, o réu Robson teria invadido o imóvel, impedindo seu acesso.

Contudo, o pedido liminar de reintegração de posse formulado no bojo de ação de usucapião não encontra amparo jurídico, por se tratar de ações com naturezas e finalidades distintas.

A ação de usucapião é de natureza petitória, voltada ao reconhecimento do domínio sobre o imóvel, enquanto a ação de reintegração de posse é possessória, destinada à proteção da posse contra turbação ou esbulho.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que não se pode cumular ou confundir tais pretensões, especialmente em sede liminar.

O art. 557 do CPC dispõe que, durante o trâmite de ação possessória, é vedado o ajuizamento de ação petitória, como a usucapião.

Da mesma forma, a usucapião não pode ser utilizada como fundamento para justificar pedido liminar de reintegração de posse, tampouco como sucedâneo recursal para afastar decisão possessória.

Além disso, a concessão de liminar possessória exige o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, prova da posse anterior, esbulho ou turbação, data do esbulho ou turbação e continuidade da posse ou perda da posse.

Tais elementos devem ser demonstrados de forma inequívoca e documental, o que não se verifica nos autos, especialmente diante da controvérsia sobre a origem da posse e da ausência de ação possessória autônoma.

Dessa forma, não é possível deferir liminar de reintegração de posse em ação de usucapião, devendo eventual pretensão possessória ser deduzida em ação própria, respeitando-se a autonomia dos procedimentos. 1) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. 2) Acolho o pedido formulado pelo autor e consequentemente concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão retro.
25/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/08/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/08/2025 Prazo do edital: 02/10/2025 Prazo de citação/intimação: 14/11/2025
19/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025
18/08/2025 08:58

Expedição de Edital
04/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:13

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS
21/03/2025 07:44

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
24/02/2025 21:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41 Motivo: Endereço insuficiente. Não consta a indicação de ponto de referência (igreja, escola, etc.), ou seja, informações que facilitem a localização. Consta apenas a informação "Coletoria Velha",
21/02/2025 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: LARA BRESSAN MADEIRA
21/02/2025 07:52

Expedição de Mandado - Prioridade - SCCCEMAN
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:31

Despacho
17/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:03

Juntada de Petição - ROBSON GRANEMANN (SC049542 - MARCOS ANTONIO COPELLI)
15/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/04/2024 06:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 12/04/2024
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2024 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20 Motivo: Endereço insuficiente. Não consta a indicação de número, cor da casa ou de ponto de referência que facilitem a localização. Número de telefone sem WhatsApp.
22/03/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: LARA BRESSAN MADEIRA
22/03/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: EVERTON LAURIDES LIMA
22/03/2024 14:35

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
22/03/2024 14:34

Expedição de Mandado - SCCCEMAN
22/03/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
22/03/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos - SCCDIST -> SCCUN
22/01/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENI RODRIGUES DE MARAFIGO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2023 15:56

Remetidos os Autos - SCCUN -> SCCDIST
07/11/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:40

Determinada a citação
05/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 22:29

Despacho
07/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
24/06/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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