16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005073-03.2025.8.24.0015/SC AUTOR: OSMAR MARKOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.

Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC por não haver CEJUSC nesta Comarca. Ademais, destaco que foi remetido ofício pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia.

Portanto, para evitar prejuízo às partes e ao andamento do processo, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de agendamento em momento posterior, caso as partes demonstrem interesse na composição consensual. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

O pedido de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião do saneamento do feito.
27/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:50

Despacho
21/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:05

Despacho
21/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR MARKO. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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