17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009072-32.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SCADVOGADO(A): MADELAINE ROSTIROLLA (OAB SC008939)ADVOGADO(A): FERNANDO ROSTIROLLA (OAB SC036086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

A parte executada, embora tenha assinado a petição de acordo (26), não pode ser considerada citada, pois não foi assistida por advogado no pacto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.SUSTENTADA QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO É MOTIVO IDÔNEO PARA EXTINÇÃO DA LIDE.

TESE ACOLHIDA.

PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA.

VALIDADE DO ACORDO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO CITATÓRIO.

SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.

PRECEDENTES. "A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito". (STJ, REsp n. 2.062.295/DF, rela.

Mina.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-8-2023).POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO.

NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, PORQUANTO O ACORDO FIRMADO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E NÃO SUPRE A FORMALIDADE PROCESSUAL LEGAL."A petição de acordo firmada com a parte contrária e apresentada em juízo não pelos réus mas pela parte exequente, ainda que homologada, não configura comparecimento espontâneo de todos tampouco supre a falta de citação". (AgInt no REsp n. 1.612.743/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/8/2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5020100-31.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025).

Sem grifos no original.

Isso posto, indefiro o requerimento retro.

Intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação da parte executada, sob pena de suspensão do processo por 1 (um) ano e posterior arquivamento.

Cumpra-se.
05/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:13

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:10

Juntada de Petição
24/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/04/2025 14:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: GABRIEL CAZARIM DA SILVA
10/04/2025 15:54

Expedição de Mandado de citação - SDXCEMAN
25/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:05

Determinada a citação
30/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9599642, Subguia 4959198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 591,87
22/01/2025 14:06

Link para pagamento - Guia: 9599642, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4959198&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4959198</a>
22/01/2025 14:06

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEIO OESTE CATARINENSE - SICOOB CREDIMOC SC - Guia 9599642 - R$ 591,87
22/01/2025 14:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 22/01/2025 14:05:34)
22/01/2025 14:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9599637, Subguia 4959194
22/01/2025 14:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 22/01/2025 14:05:36)
22/01/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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