15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011245-47.2021.8.24.0064/SCAUTOR: SELIA FILOMENA DE MELLOADVOGADO(A): MATHEUS VINICIUS DE SOUZA MARTINS (OAB SC055464)ADVOGADO(A): JUDA BOUSFIELD DE CARVALHO SILVA (OAB SC053630)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por SELIA FILOMENA DE MELLO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. com o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato, assim como a inexistência do débito, referente ao contrato de empréstimo consignado objeto deste feito; b) Condenar a parte requerida à devolução dos valores descontados indevidamente da parte autora, na forma dobrada unicamente com relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, valor este acrescido de juros de mora (SELIC) e correção monetária (IPCA), ambos desde o início dos descontos indevidos, autorizada a compensação com o valor a ser devolvido pela parte autora à requerida, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda.

Destaque-se que inocorre sucumbência recíproca (art. 86, CPC), uma vez que a perda da parte autora foi ínfima em relação à sua vitória na lide fora ínfima, permitindo-se a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão.

Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente.

Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
04/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOO03CV01)
27/06/2025 15:02

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/06/2025 13:30. Refer. Evento 124
27/06/2025 15:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/06/2025 14:38

Juntada de Petição
20/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
14/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 127 e 129
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
01/05/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/05/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:38

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:36

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 27/06/2025 13:30
01/05/2025 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA PACHECO VIANNA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
11/04/2025 15:24

Remetido para Unidade de Apoio - (SOO03CV01 para ESTCEJ01)
10/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:16

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
23/01/2025 11:23

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:07

Juntada de Petição
29/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
21/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:41

Juntada de Petição
19/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/11/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/11/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:26

Juntado(a)
04/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 15:34

Decisão interlocutória
30/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/10/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
23/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:56

Juntada de Petição
17/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/08/2024 14:15

Juntada de Petição
23/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:16

Juntada de Petição
19/08/2024 14:28

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/07/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/06/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 22:00

Juntada de Petição
27/03/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2024 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA MIGUEL - EXCLUÍDA
21/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/12/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 19:43

Decisão interlocutória
05/12/2023 00:08

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/10/2023 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
27/10/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/10/2023 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:01

Juntada de Petição
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:59

Decisão interlocutória
11/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/05/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2022 17:03

Juntada de Petição
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/04/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 16:40

Decisão interlocutória
10/12/2021 10:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50430216320218240000/TJSC
02/12/2021 08:56

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50430216320218240000/TJSC
18/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2021 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/08/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 14:49

Decisão interlocutória
15/08/2021 14:42

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50430216320218240000/TJSC
07/08/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/08/2021 21:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50430216320218240000/TJSC
06/08/2021 11:49

Juntada de Petição
05/08/2021 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2052476, Subguia 1200258 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
03/08/2021 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2052476, Subguia 1200258
03/08/2021 15:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 2052476 - R$ 528,50
03/08/2021 15:04

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
16/07/2021 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
05/07/2021 20:23

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2021 20:21

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELIA FILOMENA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 14:52

Concedida a tutela provisória
25/06/2021 17:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELIA FILOMENA DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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