09/07/2024 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017453-08.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15
05/12/2023 10:26

Baixa Definitiva
05/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023 Prazo do edital: 27/11/2023 Prazo de citação/intimação: 04/12/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017500-08.2021.8.24.0036/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MILTON DOS SANTOS EDITAL Nº 310051298607 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GILMAR CARDOZO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: *21.***.*51-32 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença:[..."Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) condenar MILTON DOS SANTOS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, por infração ao art. 147 do Código Penal; b) condenar MILTON DOS SANTOS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, ao pagamento de 10 dias-multa e à pena acessória de 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97, e c) condenar MILTON DOS SANTOS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/03.

As reprimendas somadas, em atenção ao art. 69 do Código Penal, resultam em 7 meses de detenção, no regime inicialmente aberto; 2 anos de reclusão, no regime inicialmente aberto; 20 dias-multa, e 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

As penas privativas de liberdade dos crimes dos arts. 306 da Lei n. 9.503/97 e 14 da Lei n. 10.826/03 ficam substituídas por restritiva(s) de direitos, na forma da fundamentação.

Fixado o regime inicial aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).

Revogo as medidas cautelares fixadas no ev. 9 dos autos n. 5013108-25.2021.8.24.0036, por não subsistirem os motivos para sua manutenção.

Custas pela parte ré.

Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça.

Não tendo havido pedido de doação pelas forças de segurança, encaminhem-se as armas e as munições ao Comando do Exército do Estado de Santa Catarina para destruição (art. 25 da Lei n. 10.826/03), observando as Resoluções Conjuntas CG/CGJ 8/11 e 9/21.

Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP), preferencialmente por e-mail ou Whatsapp.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se."] Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
08/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023
08/11/2023 12:20

Expedição de Edital
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/11/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111
17/10/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/10/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/10/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/10/2023 17:23

Juntada de Petição
25/09/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: DANIELA UTZIG
25/09/2023 15:14

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
19/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/09/2023 18:48

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2023 17:23

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2023 18:59

Expedição de Guia Recolhimento
01/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:52

Expedição de ofício
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/08/2023 18:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR
10/08/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte MILTON DOS SANTOS, Guia 6186556, Subguia 3214454
10/08/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023 18:17

Juntada - Guia Gerada - MILTON DOS SANTOS - Guia 6186556 - R$ 206,34
10/08/2023 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/08/2023 17:53

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:07

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 17:02

Expedição de Registro no Rol de Culpados
07/08/2023 16:58

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 16:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE
04/08/2023 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MILTON DOS SANTOS - CONDENADO
04/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:50

Transitado em Julgado para o Réu - MILTON DOS SANTOS Data: 04/07/2023
04/08/2023 18:50

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MILTON DOS SANTOS Data: 04/07/2023
04/07/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/07/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/07/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
14/06/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: DANIELA UTZIG
14/06/2023 17:39

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
14/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 16:21

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/05/2023 16:07

Conclusos para julgamento
23/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:19

Juntada de Petição
04/04/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:12

Juntada de Petição
12/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/11/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/11/2022 17:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/10/2022 16:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal - 25/10/2022 14:00. Refer. Evento 26
26/10/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 14:21

Despacho
25/10/2022 13:14

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:59

Juntada de Petição
10/10/2022 18:25

Juntada de Petição
20/09/2022 10:54

Juntada de Petição - MILTON DOS SANTOS (PR018416 - ANDRÉ DOS SANTOS DAMAS)
14/09/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2022 16:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/09/2022 21:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 05/09/2022
05/09/2022 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 09:30

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 17:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: MARCELO BERENSTEIN (por substituição em 26/08/2022 13:25:31)
26/08/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:54

Expedição de ofício
26/08/2022 11:50

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
18/08/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/08/2022 13:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 25/10/2022 14:00
17/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/08/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2022 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2022 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:43

Decisão interlocutória
08/07/2022 21:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MILTON DOS SANTOS - DENUNCIADO
08/07/2022 21:12

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:22

Juntada de Petição
11/05/2022 13:58

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2022 13:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2021 17:40

Recebida a denúncia
08/11/2021 11:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MILTON DOS SANTOS - EXCLUÍDA
08/11/2021 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:19

Distribuído por dependência - Número: 50131082520218240036/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000654-96.2021.8.24.0073

Rubervaldo Costa

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0310243-71.2017.8.24.0039

Unicasa Industria Comercio de Madeiras E...

Blumenausul Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Karen Andressa Vieira Costa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 5037532-84.2022.8.24.0008

Jaci Alves Batista

Ricardo Kuppas Junior

Advogado: Cezar Augusto Campesatto dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5037707-78.2022.8.24.0008

Vitor Jose de Souza

Vilson Batista

Advogado: Cezar Augusto Campesatto dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0300006-93.2017.8.24.0033

T1 Incorporadora de Imoveis LTDA

Julia da Cunha dos Santos

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/10/2024 01:20

Exibir Processo