TJSC - 5023895-79.2023.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

CNPJ: 34.218.953/0001-42

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

CNPJ: 42.860.938/0001-21

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 007629/SC

CPF *12.***.*34-87

UESLEM MACHADO FRANCISCO

CPF *46.***.*42-02

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB: 053351/SC

CPF *69.***.*64-18

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB: 025462/SC

CPF *51.***.*88-68

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB: 034000/SC

CPF *55.***.*27-09

Polo Passivo

Partes

JEISON DA PAZ KLOPPEL

CPF *69.***.*95-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 11:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - EXCLUÍDA

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023895-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIIADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Diante da incorporação informada (art. 1.116 do CC), DEFIRO o pedido de sucessão processual, passando a constar no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II.

    A propósito, imperioso destacar que, não obstante o que preceitua o art. 109, §1º, do CPC ("O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária"), a extinção de pessoa jurídica em razão de sua incorporação "se assemelha, processualmente, à sucessão por morte da pessoa natural, configurando a hipótese de substituição processual prevista no art. 43 do CPC, de natureza obrigatória, que se opera independentemente de anuência da parte contrária" (Agravo de Instrumento n. 2009.023960-8, de Ibirama, rel.

    Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-9-2010).

    Nesse sentido, leciona Celso Agrícola Barbi: Desaparecimento da pessoa jurídica - Os casos de alienação regulados pelo art. 42 são apenas aqueles em que ela é feita a título particular, isto é, singular, o que se dá quando a pessoa natural, ou jurídica, aliena determinados bens.

    Mas se a coisa ou direito pertencer a pessoa jurídica que venha a desaparecer em conseqüência de fusão ou incorporação, o sucessor substituirá a pessoa jurídica extinta, mesmo porque esta, tendo desaparecido, não mais poderá ser parte. (Comentários ao Código de Processo Civil. vol.

    I, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 190) (grifou-se).

    Em situação análoga, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DO BANCO EXECUTADO PELO AGRAVANTE - HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. (Agravo de Instrumento n. 2009.023960-8, de Ibirama, rel.

    Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-9-2010).

    Além disso, “a incorporação é a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir” (COELHO, Fabio Ulhoa.

    Manual de Direito Comercial. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 221), o que torna desarrazoado manter no polo ativo de uma demanda pessoa jurídica que não mais existe.

    Por derradeiro, a Lei de Sociedades Anônimas, precisamente no art. 227, dispõe que "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações".

    Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê a necessidade de aprovação do laudo de avaliação e da incorporação, além do arquivamento e publicação dos atos para, então, considerar a incorporada extinta.

    Sendo assim, verifica-se que o(a) peticionante juntou aos autos cópia da documentação pertinente no evento 74.

    Assim, determino a sucessão processual na forma alhures expressa.

    Procedam-se às devidas anotações.

    Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC).

    Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.      

  • 07/09/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 09:31

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 16/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 14/03/2025 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/03/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:42

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/12/2024 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 06:45

    Expedição de Alvará

  • 24/09/2024 19:35

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 09/09/2024 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 04/09/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 16/08/2024 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 04/08/2024 16:51

    Juntada de Consulta Renajud

  • 31/07/2024 16:34

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 31/07/2024

  • 17/07/2024 15:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: EMERSON WELZEL

  • 17/07/2024 14:47

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 04/07/2024 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/06/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:25

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

  • 26/06/2024 17:25

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEISON DA PAZ KLOPPEL)

  • 26/06/2024 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8203227, Subguia 4189858 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,16

  • 26/06/2024 09:05

    Juntada de Petição

  • 25/06/2024 14:10

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8203227, Subguia 4189858

  • 25/06/2024 14:10

    Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - Guia 8203227 - R$ 101,16

  • 21/06/2024 09:58

    Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

  • 10/04/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 02/04/2024 04:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/03/2024 15:05

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 26/12/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 04/12/2023 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

  • 04/12/2023 14:07

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 09/10/2023 15:55

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6555159, Subguia 3390928 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,64

  • 04/10/2023 12:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6555159, Subguia 3390928

  • 04/10/2023 12:22

    Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - Guia 6555159 - R$ 35,64

  • 03/10/2023 10:04

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/05/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/05/2023 00:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 00:28

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:05

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 26/04/2023 11:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 21/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 03/04/2023 13:12

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 03/04/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

  • 28/03/2023 19:29

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 28/03/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/03/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 23/03/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 15:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5244627, Subguia 2744596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.330,83

  • 20/03/2023 14:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5244627, Subguia 2744596

  • 20/03/2023 14:46

    Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - Guia 5244627 - R$ 1.330,83

  • 20/03/2023 14:46

    Juntada - Guia Cancelada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - Guia 5228601 - R$ 1.179,05

  • 16/03/2023 17:27

    Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII - Guia 5228601 - R$ 1.179,05

  • 16/03/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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