TJSC - 5015053-08.2025.8.24.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015053-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR: GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDAADVOGADO(A): BRIAN DA SILVA (OAB SC063721)ADVOGADO(A): MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234)ADVOGADO(A): JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Como se vê, a prática de atos processuais mediante uso de assinatura eletrônica pressupõe assinatura digital em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Essa disposição está em consonância com o art. 6º, caput, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ao determinar que compete à autoridade certificadora credenciada emitir certificados digitais.

Conquanto não seja vedado o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), tem-se que a permissão não se aplica a atos processuais em geral por meio eletrônico.

Isso porque o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 exige assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

O entendimento exposto não é alterado por conta da Lei n. 14.063/2020.

A Lei n. 14.063/2020 não tem incidência em processos judiciais.

Com efeito, o art. 1º da Lei n. 14.063/2020 delimita “o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico”.

Em reforço, o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020 prescreve que o capítulo II (arts. 2º a 10), que cuida da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica a processos judiciais.

Nesse contexto, tem-se que o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Segundo o art. 105, § 1º, do CPC “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”.

A lei a que se refere o CPC é a Lei n. 11.419/2006, a exigir, portanto, assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a exemplo do que dispunha o art. 38, parágrafo único, do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.419/2006 (“A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica”).

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Paulista: Apelação cível.

Ação de exibição de documento.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor.

Inválida.

Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010576-72.2021.8.26.0269, rel.

Des.

Hélio Nogueira, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18.8.2022).

Na mesma direção, colhe-se do Tribunal Paranaense: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Indeferimento da inicial.

Procuração apresentada sem assinatura digital válida.

Procuração com assinatura digital certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil.

Não atendimento à previsão legal.

Emenda à inicial oportunizada e não cumprida.

Vício de representação não sanado.

Precedentes desta Corte.

Extinção sem resolução do mérito mantida.1.

Para que seja reputada válida a assinatura eletrônica é imperioso que a assinatura digital ocorra por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2.

No caso, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas em plataforma que não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.3.

Ainda que a referida empresa possa ser legítima para validar a assinatura de documentos em outras circunstâncias, o fato objetivo é que a assinatura digital tal como efetivada não pode ser aceita para validar documento especificamente em processo judicial eletrônico, visto que não atende ao requisito legal previsto na lei especializada.4.

Recurso conhecido e não provido (Apelação Cível n. 0013050-72.2022.8.16.0173, rel.

Des.

Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 18.3.2024).

Cumpre destacar que o item 11 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, que cuida de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, considera a apresentação de procuração “mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil” como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva.

O serviço fornecido pelo Governo Federal, a partir de conta gov.br, é regulamentado pelo Decreto n.  10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, parágrafo único, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

Na espécie, a assinatura eletrônica na procuração, utilizada a partir do serviço do Governo Federal (Evento 1, PROC2), não é válida em processos judiciais.

Assim, a procuração com assinatura eletrônica da parte deve observância ao art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006. À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. No mesmo prazo, deverá juntar certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial ou comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal que ateste a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os fins do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, pois o documento exibido foi emitido há mais de ano, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 3.

Intime-se.