19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5079219-25.2024.8.24.0023/SCAUTOR: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito em discussão nos autos, referente aos descontos em benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, de forma simples, dos valores descontados antes de 03.2021 e, em dobro, dos valores descontados a partir de 04.2021 do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a contar dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), nos termos da fundamentação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, no importe de 50% para cada, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas. Quanto à parte autora, as verbas restam suspensas, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se.
13/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 12:21

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:28

Decisão interlocutória
14/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 18:49

Juntada de Petição
12/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/11/2024 09:32

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 10:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
11/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
10/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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