19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077866-47.2024.8.24.0023/SCAUTOR: ALBERTINA COELHO HONORIOADVOGADO(A): KEYLLA SCHWARTZ (OAB SC048828)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
26/08/2025 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/08/2025 18:11

Juntada de Petição
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2025 18:39

Despacho
15/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50816206620248240000/TJSC
12/02/2025 10:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50816206620248240000/TJSC
10/01/2025 20:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50816206620248240000/TJSC
13/12/2024 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50816206620248240000/TJSC
26/11/2024 04:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9237341, Subguia 4748452
26/11/2024 04:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 12/11/2024 21:14:37)
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA COELHO HONORIO. Justiça gratuita: Indeferida.
12/11/2024 21:14

Gratuidade da justiça não concedida
15/10/2024 02:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:22

Despacho
07/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:33

Redistribuído por sorteio - (FNS03CV01 para FNSURBA10)
07/10/2024 14:33

Alterado o assunto processual
04/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:01

Terminativa - Declarada incompetência
04/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA COELHO HONORIO. Justiça gratuita: Requerida.
03/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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