19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5136202-39.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JOEL ALCIDES VICENTEADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 10:37

Juntada de Petição - JOEL ALCIDES VICENTE (RS113058 - MAURO DANIEL VIEIRA LEAL)
31/07/2025 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
25/07/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
08/07/2025 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
01/07/2025 18:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
10/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
16/05/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:46

Despacho
29/04/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
04/04/2025 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50254859720258240000/TJSC
03/04/2025 02:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 13:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50254859720258240000/TJSC
20/03/2025 04:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9931606, Subguia 5149005
20/03/2025 04:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 07/03/2025 19:26:38)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL ALCIDES VICENTE. Justiça gratuita: Indeferida.
07/03/2025 19:26

Gratuidade da justiça não concedida
30/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/01/2025 17:39

Despacho
16/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
30/11/2024 07:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL ALCIDES VICENTE. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020500-07.2024.8.24.0005

Celesc Distribuicao S.A.

Ciro Ricci

Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5004008-29.2025.8.24.0061

Luiz Carlos da Silveira

Solucao Despachante LTDA

Advogado: Rafaela da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5126959-71.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Haroldo Gomes Castro

Advogado: Elisiane Dorneles de Dornelles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5000817-45.2025.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Cintia Conceicao da Silva

Advogado: Gilmara Marta Dunzer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/02/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5148255-52.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Suellen Lima Varela

Advogado: Felipe SA Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2024 18:07

Exibir Processo