16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001370-08.2021.8.24.0079/SCEMBARGANTE: LUIZABETE SCUSSIATOADVOGADO(A): GILSON PAROLIN (OAB SC010785)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por LUIZABETE SCUSSIATO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, art. 487, I).

CONDENO a embargante-executada a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, fixados - de modo único - no percentual máximo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da dívida ativa em cobrança, englobando tanto os embargos quanto a execução fiscal (Tema 587/STJ).

Sem taxa de serviços judiciais, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 17.654/2018.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 98 e ss.), ante a ausência de prova da hipossuficiência econômica.

Cópia desta sentença foi trasladada para a execução fiscal.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/03/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:47

Determinada a intimação
30/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:30

Determinada a intimação
24/09/2024 12:35

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento
24/06/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 13:58

Decisão interlocutória
31/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
29/09/2023 12:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de VII02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
31/05/2023 18:48

Autos Suspensos ou Sobrestados
19/02/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2022 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:27

Despacho
26/01/2022 18:23

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2021 10:29

Juntada de Petição
24/11/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 19:00

Despacho
19/11/2021 19:01

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/11/2021 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/11/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2021 17:17

Decisão interlocutória
09/03/2021 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZABETE SCUSSIATO. Justiça gratuita: Requerida.
08/03/2021 11:01

Distribuído por dependência - Número: 50000655720198240079/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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