16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-63.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Do CAGED.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um sistema de pesquisa utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PLEITO DO BANCO EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM.

RECURSO DO CREDOR.

EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC.

MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5080750-21.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, j. 06-03-2025).

ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de utilização do sistema CAGED. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, declinar o endereço da respectiva entidade e recolher a despesa postal. 3. Recolhidas, oficie-se o órgão para que, no prazo de 30 dias, informe se a parte executada possui fontes de renda registradas em seus sistemas. 4. Sobrevindo a consulta, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 30 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 5. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 6. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias.
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 13:57

Juntada de Petição
09/06/2025 18:38

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50263499520248240930/SC
09/06/2025 18:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026349-95.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 17 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 8
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:50

Expedição de Alvará
16/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:40

Decisão interlocutória
24/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/12/2024 10:51

Juntada de Petição
11/11/2024 16:18

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50263499520248240930/SC
01/11/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:17

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 19:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
01/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:53

Decisão interlocutória
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:16

Juntada de Petição
27/06/2024 05:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 71
27/06/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.247,94
17/06/2024 16:02

Juntada de Petição
13/06/2024 17:29

Expedição de Alvará
13/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017672103. Valor transferido: R$ 5.850,13
13/06/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017671930. Valor transferido: R$ 381,58
12/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017672110. Valor transferido: R$ 0,01
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017671948. Valor transferido: R$ 10,21
12/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 19:36

Decisão interlocutória
10/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 16:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
07/06/2024 16:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILSON ROGALSKI)
07/06/2024 12:28

Juntada de Petição
07/06/2024 11:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:31

Juntado(a)
05/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 08:55

Despacho
31/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
31/05/2024 11:04

Juntada de Petição
22/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:16

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/05/2024 15:18

Juntada de Petição
27/03/2024 10:01

Juntada de Petição
26/03/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILSON ROGALSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50263499520248240930
21/03/2024 18:15

Juntada de Petição
02/03/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 01/03/2024
26/02/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
26/02/2024 19:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/01/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7091796, Subguia 3651991 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
12/01/2024 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7091796, Subguia 3651991
12/01/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7091796 - R$ 45,82
06/12/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
16/11/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
16/11/2023 14:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2023 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6282514, Subguia 3261179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,21
24/08/2023 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6282514, Subguia 3261179
24/08/2023 14:07

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6282514 - R$ 54,21
23/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/07/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2023 15:26

Expedição de ofício - 1 carta
05/06/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:11

Determinada a citação
16/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5191455, Subguia 2727918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.181,36
14/03/2023 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5191455, Subguia 2727918
10/03/2023 18:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5191455 - R$ 4.181,36
10/03/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00