16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5034117-70.2024.8.24.0090/SC AUTOR: MARIO FERNANDO DE ASSUNCAO LOPESADVOGADO(A): MARIO FERNANDO GADELHA BRAGA (OAB SP327733)ADVOGADO(A): JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO (OAB DF035303) DESPACHO/DECISÃO 1. Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 2. Defiro o requerimento retro da parte autora para produção de prova pericial (psicológica), a ser realizada por experto especialista em psicologia.

Em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, autorizo a nomeação de perito(a) pelo Cartório, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC. 3.1.

A prova pericial deverá respeitar a tese firmada no Tema 21/TJSC (IRDR nº 0300771-50.2018.8.24.0091/5000): "É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo". 3.2.

Os honorários periciais serão arcados pelo Estado de Santa Catarina, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Assim, FIXO provisoriamente a remuneração do(a) especialista em R$ 600,01, com base no item 4.1 da Tabela do Anexo Único da Resolução CM/TJSC n. 9/2022, a qual será liberada somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

O valor final dos honorários periciais poderá ser majorado até R$ 1.800,03, desde que preenchidos os requisitos legais (Resolução CM/TJSC nº 5/2019, art. 8º, § 4º). 3.3.

Havendo requerimento de fixação de honorários periciais em valor superior ao mínimo previsto no item anterior, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita (CPC, art. 465, § 3º). 4.

Faculto às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 5.

Agendada a perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474). 6.

Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente as partes, através de seus respectivos procuradores, para se manifestarem a respeito das conclusões do(a) perito(a) do Juízo, bem como para apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 30 dias, sob as penas de lei (CPC, art. 477, § 1º). 7.

Superado tudo isso, abra-se vista dos autos ao MPSC. 8.

Por fim, voltem os autos conclusos.
24/07/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50456437620258240000/TJSC
25/06/2025 15:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50786430420248240000/TJSC
25/06/2025 12:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50786430420248240000/TJSC
17/06/2025 11:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50456437620258240000/TJSC
13/06/2025 23:20

Juntada de Petição
13/06/2025 23:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50456437620258240000/TJSC
27/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:46

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50786430420248240000/TJSC
30/04/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50786430420248240000/TJSC
26/02/2025 19:24

Juntada de Petição
24/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/12/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/12/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/12/2024 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50786430420248240000/TJSC
04/12/2024 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50786430420248240000/TJSC
30/11/2024 13:52

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 17:04

Juntada de Petição
18/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/11/2024 15:54:42)
07/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:54

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 23
07/11/2024 15:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 23
07/11/2024 15:54

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 23
07/11/2024 15:54

Decisão interlocutória
10/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:37

Despacho
20/09/2024 03:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNS03FP01)
18/09/2024 13:43

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 16:20

Juntada de Petição
17/09/2024 14:21

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2024 17:47

Terminativa - Declarada incompetência
26/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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