10/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5118411-57.2024.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940)RÉU: IVANILDE BRAGA FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO 1.Verifica-se que o subscritor da petição retro não possui procuração válida com poderes para transigir, considerando que a procuração/substabelecimento apresentados no evento 1 estão vencidos. 2.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação acima delineada, apresentando nova procuração, sob pena de indeferimento do pedido de homologação.

No mesmo prazo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
04/08/2025 17:17

Juntada de Petição
25/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:55

Despacho
05/06/2025 17:31

Juntada de Petição
10/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:05

Juntada de Petição
10/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
03/02/2025 14:50

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/01/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9545815, Subguia 4925037 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 152,72
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 17:04

Link para pagamento - Guia: 9545815, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4925037&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4925037</a>
10/01/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9545815 - R$ 152,72
10/01/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/12/2024 16:33

Juntada de Restrição Renajud
12/12/2024 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
30/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
18/11/2024 14:09

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
06/11/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:30

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9147788, Subguia 4698328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,04
04/11/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9134680, Subguia 4691174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.043,60
31/10/2024 13:22

Link para pagamento - Guia: 9147788, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4698328&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4698328</a>
31/10/2024 13:22

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9147788 - R$ 102,04
30/10/2024 10:14

Link para pagamento - Guia: 9134680, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4691174&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4691174</a>
30/10/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9134680 - R$ 1.043,60
30/10/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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