15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5038988-48.2024.8.24.0930/SCEMBARGANTE: RODRIGO CORREA BECKERADVOGADO(A): RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337)EMBARGANTE: RAUM EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB SC034469)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução ofertados por RODRIGO CORREA BECKER e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. declarando, por consequência: a) a limitação dos juros contratados em relação a todos os contratos na forma que segue: Informação Valor Número do contrato 16157207 Data do contrato 12/05/2023 Série temporal 25442 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Taxa mensal contratada (% a.m.) 2,00% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 1,72% a.m.

Informação Valor Número do contrato *03.***.*67-26 Data do contrato 24/03/2021 Série temporal 25445 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Conta garantida Taxa mensal contratada (% a.m.) 14,27% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 2,39% a.m.

Informação Valor Número do contrato 15.752.539 Data do contrato 21/07/2022 Série temporal 25442 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Taxa mensal contratada (% a.m.) 3,19% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 1,73% a.m.

Informação Valor Número do contrato 015.151.219 Data do contrato 28/09/2021 Série temporal 25442 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Taxa mensal contratada (% a.m.) 2,043% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 1,32% a.m b) a legalidade da tarifa de cadastro; c) afastar a incidência dos encargos moratórios até o balizamento dos contratos de acordo com os parâmetros desta decisão, porque verificada a hipótese de encadeamento contratual; d) deferir a repetição do indébito/compensação dos valores pagos a maior no decorrer da contratualidade na forma simples.

Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos .parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Transitada em julgado, arquive-se e prossiga-se na execução.

Cumpra-se.
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 09:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015891
11/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:43

Juntada de Petição
09/05/2025 16:57

Juntada de Petição
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/04/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição
31/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 03:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 11:25

Juntada de Petição
29/01/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/01/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/01/2025 12:37

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 24/01/2025 12:34:11)
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição
16/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 19:18

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2025 15:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/12/2024 14:36

Juntada de Petição
17/12/2024 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 08:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 11:59

Expedição de ofício - 2 cartas
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
15/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:08

Determinada a intimação
11/10/2024 14:17

Juntada de Petição
03/10/2024 17:02

Juntada de Petição
23/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:46

Decisão interlocutória
30/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:42

Distribuído por dependência - Número: 50080134320248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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