10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001058-38.2023.8.24.0216/SCAUTOR: FIRMINO ADERBAL CHAVES BRANCOADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) declarar o direito do autor à isenção ao recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre seus proventos; e b) condenar o requerido Estado de Santa Catarina ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente descontados a título de IRPF, desde 1º/01/2022 , quando constatada a doença.

A correção monetária e os juros de mora serão calculados de modo unificado, pela Taxa Selic, a partir de cada pagamento indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ (Súmulas 162 e 523, ambas do STJ).

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, não há reexame necessário.

Sentença Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Interposto recurso inominado por qualquer das partes (art. 42, caput, da Lei n. 9.099/95), intime-se a parte recorrida, após o preparo (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

O recurso terá efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95).

Cumpridas as formalidades acima, se for o caso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se, com as devidas anotações e baixa.
30/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/07/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:46

Juntada de Petição
25/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
05/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/03/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:53

Determinada a intimação
20/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/01/2025 13:33

Despacho
20/01/2025 17:46

Conclusos para decisão
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/08/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/08/2024 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTA FURTADO FERNANDES MARCELINO DE SA - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 14:56

Despacho
14/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:26

Juntada de Petição
13/05/2024 15:25

Juntada de Petição
11/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/04/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/04/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/04/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 23:03

Decisão interlocutória
16/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:46

Decisão interlocutória
15/02/2024 19:04

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:45

Juntada de Petição
15/02/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/01/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/12/2023 01:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 10:38

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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