10/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5000611-79.2025.8.24.0216/SCAUTOR: VALMOR PIRES PEREIRAADVOGADO(A): IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas, porque se trata de mero equívoco na distribuição em duplicidade das ações. Sem honorários advocatícios, uma vez que ausente a angularização processual. Por conseguinte, por se tratar de nítido equívoco do procurador na protocolização desta ação pela segunda vez, acolho excepcionalmente os pedidos formulados na petição de evento 11.1, a fim de determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da petição inicial e DEFERIR a devolução, em favor do requerente, do valor recolhido a título de custas iniciais (evento 5.1). Registro que as providências relacionadas à restituição dos valores deverão ser adotadas pela parte requerente ou seu procurador, observando-se as orientações contidas no sítio eletrônico do TJSC1.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5000610-94.2025.8.24.0216.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
26/08/2025 19:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:26

Despacho
24/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10690617, Subguia 5582906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.003,07
19/06/2025 21:14

Link para pagamento - Guia: 10690617, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5582906&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5582906</a>
19/06/2025 21:14

Juntada - Guia Gerada - VALMOR PIRES PEREIRA - Guia 10690617 - R$ 7.003,07
19/06/2025 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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